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O financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Brasil está prestes a ganhar um reforço significativo e permanente. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 552/2019, que estabelece o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD). O PL também [...]
Doar para uma boa causa e ainda reduzir o valor do Imposto de Renda? Parece bom demais para ser verdade, mas é totalmente possível! Através das doações para fundos específicos, o contribuinte pode deduzir o valor doado diretamente no cálculo do imposto devido. No entanto, é preciso estar atento, pois nem toda doação dá direito [...]
Permitir que sejam deduzidas do imposto de renda as doações feitas a entidades públicas e privadas que auxiliam as pessoas atingidas por desastres naturais. Esse é o objetivo do PL 2.980/2024, projeto de lei apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Ela ressalta que, em diversos casos de desastres naturais ocorridos no país, como o que [...]
Assunto foi debatido nesta segunda em reunião do grupo de trabalho que analisa o PLP 68/24. Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 32). O projeto está sendo discutido [...]
Devido às inúmeras doações e manifestações de doação que têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país, a Receita Federal presta as seguintes orientações: • As doações de pessoas físicas do exterior podem ser entregues às Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal na fronteira terrestre que cuidarão, junto aos demais órgãos do [...]
Neste ano, volume doado poderia saltar de R$ 283,7 mi para R$ 11,65 bi Uma das principais oportunidades para o brasileiro praticar o bem esbarra no desconhecimento. Até a última terça-feira (26), as doações de Imposto de Renda a projetos sociais somaram R$ 7,36 milhões. Segundo estimativas da própria Receita Federal, o total poderia ter [...]
Mudanças na alíquota do ITCMD, que será progressiva e aplicada possivelmente a partir de 2025, dobrará o valor do tributo em alguns estados, segundo Martinelli Advogados A Reforma Tributária aprovada no final de 2023 vai mexer com o dia a dia das empresas nos próximos anos, mas também no bolso do contribuinte. Isso porque o [...]
A empresa que tem suas mercadorias apreendidas no estado de Santa Catarina tem 90 dias para reclamá-las de volta. Por isso, é bom ter atenção a esse prazo, pois, conforme Portaria 184/2019, se não forem reclamadas serão consideradas abandonadas. E em caso de mercadoria abandonada, cabe ao estado dar destinação a esses bens, de [...]
Objetivo é permitir que entidades recebam doações sem intermediação dos fundos federais, estaduais ou municipais. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os contribuintes poderão obter, no Imposto de Renda (IR) anual, dedução pelas doações a entidades beneficentes das áreas de educação, saúde e assistência social. Foi aprovado o substitutivo [...]
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações a projetos de organizações da sociedade civil aprovados por conselhos federal, estatuais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso. O texto aprovado foi o [...]
O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do imposto devido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.564/23, que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda (IR), das doações feitas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à [...]
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto (PLS 338/2017) de autoria do senador Romário (PL-RJ). A proposta permite deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Agora, ela segue para a Câmara dos Deputados. Hoje é possível deduzir doações feitas aos fundos [...]
A Declaração do Imposto de Renda traz muitas dúvidas para alguns contribuintes, mas também pode ser uma oportunidade para aqueles que defendem causas sociais importantes. Nem todos sabem, mas no momento da declaração é possível realizar doações que serão destinadas a projetos em prol das crianças, adolescentes e idosos. As doações podem ser realizadas para [...]
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos [...]
