Efeitos da Lei Complementar nº 208/2024, que possibilita cessão de créditos tributários a entidades privadas
A nova medida também prevê mudanças no protesto extrajudicial que ampliam as possibilidades de cobrança de créditos tributários, segundo a especialista. Sancionada em julho deste ano, a Lei Complementar nº 208/2024 introduz alterações relevantes no Código Tributário Nacional que dizem respeito à gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil (Lei nº 4.320, de [...]