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Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023. O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre [...]
Medidas como a ampliação das hipóteses de transação, o estímulo aos programas de conformidade e o avanço na agenda de acordos para evitar a dupla tributação passaram a receber prioridade. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, participou na manhã desta quinta (3/11) da abertura do VIII Seminário CARF [...]
“O STJ não mudou seu entendimento sobre o ITBI e a sua base de cálculo, em atenção à Constituição, é matéria infraconstitucional,” diz advogado A decisão do ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de enviar para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação sobre a base de cálculo do ITBI, [...]
Aguardada com expectativa pelo setor aduaneiro, análise sobre os efeitos da coisa julgada em matéria tributária, atualmente suspensa, dá isonomia na taxação de IPI de importados Um cenário de decisões conflitantes está gerando desequilíbrio no mercado de trading companies – empresas que fazem a intermediação de importação de mercadorias. O alerta é do advogado Alexandre [...]
As micro e pequenas empresas brasileiras interessadas em internacionalizar seus negócios agora têm endereço em Portugal. Por meio de parceria com o World Trade Center Lisboa , o Sebrae inaugurou um ponto de apoio, em Lisboa, que acolherá negócios empreendedores visando facilitar o engajamento com parceiros locais, fomentar ações de promoção comercial e o intercâmbio de [...]
Após diálogo com o Conselho Federal da OAB e pedido ao Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu retirar o bloqueio de 30 dias para novo requerimento na concessão de benefícios, em caso de negativa pelo robô. Se houve a negativa de automática, sem análise [...]
Não é qualquer exagero dizer que uma sigla tem substituído a abordagem da sustentabilidade no mundo dos negócios, e, gradativamente, nos escritórios de advocacia. Trata-se do ESG, conceito que mescla – em uma visão multidisciplinar – os pilares voltados ao meio ambiente (Environmental), à vertente social (Social) e à governança coorporativa (Governance). Assim, ao atender [...]
A forma como se dará a concessão do benefício tributário para quem usa energias renováveis em Mato Grosso do Sul foi regulamentada e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 31. De acordo com o decreto, que é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja, o benefício tributário é aplicável no ICMS devido por quem [...]
O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), é um dos temas mais debatidos nos últimos anos, afinal, a última correção ocorreu em 2018, quando o limite anual passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Contudo, desde 2018, esse limite já não acompanha a inflação, que como consequência obriga muitos empreendedores a se [...]
O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), é um dos temas mais debatidos nos últimos anos, afinal, a última correção ocorreu em 2018, quando o limite anual passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Contudo, desde 2018, esse limite já não acompanha a inflação, que como consequência obriga muitos empreendedores a se [...]
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/10, no [...]
A onda de bloqueios em rodovias não afetou o mercado financeiro. O dólar caiu pelo segundo dia consecutivo e fechou no valor mais baixo em 40 dias. A bolsa de valores subiu e atingiu o maior nível em dez dias. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (1º) vendido a R$ 5,114, com queda de R$ [...]
A onda de bloqueios em rodovias não afetou o mercado financeiro. O dólar caiu pelo segundo dia consecutivo e fechou no valor mais baixo em 40 dias. A bolsa de valores subiu e atingiu o maior nível em dez dias. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (1º) vendido a R$ 5,114, com queda de R$ [...]
