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O benefício fiscal nada mais é do que uma forma de regime especial de tributação, ele pode ser na forma de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, redução de taxas, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal. A legislação tributária nacional, provido do CTN em seu artigo 111 diz que [...]
Trouxemos no post anterior o conteúdo da IN 2.107 e agora vamos aqui explicar alguns pontos importantes: 1️⃣ Qual o objetivo da RFB com esta IN?🔸 Evitar que os empregadores necessitem reabrir e retificar folhas anteriores (principalmente órgãos públicos), para valores complementares que somente são possíveis de serem apurados após já ter fechado a folha [...]
📌 Foi publicada no DOU no dia 05 de outubro de 2022 a IN RFB nº 2.107 que altera a IN 971 e dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, é facultado às empresas e aos equiparados [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen [...]
Com certeza você já deve ter ouvido falar em SPC e Serasa, muita gente acredita que são a mesma coisa. Mas devo te falar que não, certo que ambos são órgãos de proteção de crédito, porém eles se tratam de duas instituições diferentes. E é sobre isso que vou falar agora! Confira a baixo quais [...]
O abono salarial PIS/Pasep trata-se de um benefício voltado aos trabalhadores que atuam com carteira assinada. Em suma, o provento é pago aos empregados da iniciativa privada e servidores públicos que estiveram em atividade por, ao menos, 30 dias no decorrer do ano-base, dentre outras exigências. Tradicionalmente, os valores atrelados ao abono são pagos no [...]
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulga neste domingo (23), o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 36º Exame de Ordem Unificado (EOU). O examinando que desejar interpor recurso contra gabarito preliminar da prova objetiva terá prazo das 12h do dia 24 de outubro de 2022 [...]
Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. [...]
Dívida é um conceito com origem no latim debĭta. O seu significado diz respeito à obrigação que uma pessoa tem de pagar, reembolsar ou satisfazer algo (geralmente dinheiro) a outro sujeito. Existem diversos tipos de dívidas, em agosto o número de famílias endividadas atingiu 79% do total de lares no país de acordo com a Confederação Nacional [...]
Em 24 horas, foram registrados 1.688 novos casos de covid-19 no Brasil. No mesmo período, houve 39 mortes de vítimas do vírus. O Brasil soma desde o início da pandemia 687.566 mortes por covid-19, segundo o boletim epidemiológico divulgado sábado (22), em Brasília, pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença [...]
Ninguém acertou as seis dezenas no Concurso 2.532 da Mega-Sena, sorteadas nesse sábado (22) à noite no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. Ficam acumulados para o próximo concurso (2.533), na quarta-feira (26), R$ 115 milhões. As dezenas sorteadas foram 10, 14, 17, 18, 23 e 30. A quina teve [...]
Serão contemplados 471.447 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 800.000.000,00. A partir das 10h desta segunda-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 471.447 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, [...]
Cerca de 470 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 800 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de outubro. A consulta pode ser feita a partir das 10h na página da Receita Federal na [...]
A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei (PL) que autorizará o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os trabalhadores que pedirem demissão. O texto em questão se trata do Projeto de Lei 1.747/22, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), onde, caso seja aprovado, altera as normativas [...]
A contratação terceirizada no setor público, um dos pontos da reforma administrativa da PEC 32/2020, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, vai fragilizar os serviços públicos. Quem afirma é Celso Malhani de Souza, diretor administrativo e financeiro da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e vice-presidente do Sindifisco/RS. “A PEC 32 [...]
