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Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte [...]
“Após a reforma tributária vamos ter um novo equilíbrio no mercado, viveremos uma nova realidade. O período transitório vai começar em 2026 e vai até 2033. O texto que foi aprovado este ano chegou na câmara em 2019. Agora estamos na segunda fase da reforma”, disse o doutor em contabilidade, Ederaldo Lima na palestra que [...]
No Brasil, companhias e cidadãos têm diversas obrigações tributárias a cumprir. E elas podem ser divididas em duas categorias mais comuns: principais e acessórias. A primeira envolve o pagamento dos próprios tributos, enquanto a segunda refere-se à administração, informação e fiscalização dos tributos. As empresas devem estar cientes de uma variedade de impostos, incluindo, mas [...]
As pensões alimentícias recebidas não devem sofrer tributação. É o que determina projeto de lei, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (1º). O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente [...]
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado vai analisar, até o fim do ano, propostas de “extrema importância”, como a primeira etapa da reforma tributária (PEC 45/2019) e o PL 2.384/2023, que reestabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos [...]
Além de policiais em geral, a medida beneficia bombeiros, guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo O Projeto de Lei 641/23 prevê a isenção de tributos federais para veículos nacionais ou estrangeiros comprados por servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera quatro leis tributárias. A [...]
O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica. A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos [...]
Advogado especialista em Direito Tributário conta quais setores serão mais afetados, positiva ou negativamente; a proposta tem previsão de passar pelo Senado em outubro deste ano Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho, a primeira fase da Reforma Tributária. Essa etapa aborda a reformulação da tributação sobre o [...]
Com o crescimento explosivo das criptomoedas e ativos digitais, a contabilidade enfrenta desafios significativos na forma como esses ativos são tratados e contabilizados. A contabilidade para criptomoedas requer considerações especiais devido à natureza complexa e volátil desses ativos. Neste artigo, discutiremos os desafios da contabilidade para criptomoedas e ativos digitais, bem como as considerações importantes [...]
Medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda 31/07. O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário [...]
Para transformar o MEI em uma empresa LTDA (Sociedade empresária limitada) é preciso saber que você terá de ter sócios. Para esses casos, é importante saber quem fará parte da sociedade com você, já que no MEI temos apenas uma pessoa como sócio. De maneira geral, os sócios e a divisão societária deverão [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 31/07/2023 Contribuição Adicional SENAI Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) 31/07/2023 Contribuição Sindical Desconto na folha de pagamento de Junho de 2023, desde que autorizado 31/07/2023 CSLL Mensal Junho de [...]
Justiça determinou a comprovação da destinação de verba pública enquanto entidades de classe que representam o empresariado tentam legalizar o “esquecimento dos erros do passado” Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá questionar a destinação dos valores recebidos à título de incentivo do governo estadual, empresários [...]
Enquanto muitos esperam ansiosos pela suposta luta épica entre Musk e Zuckerberg, aqui no Brasil há mais de 30 anos existe a luta pela simplificação no nosso sistema tributário. A arrecadação dos impostos já está presente no mundo há mais de 4000 A.C, segundo relatos e registros históricos encontrados na Mesopotâmia, e certamente como [...]
