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Está em análise no Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). Para ampliar a discussão, o Plenário recebeu uma sessão temática sobre o projeto nesta terça-feira (13). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março, o próximo passo para o projeto é a votação pelo [...]
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da primeira votação do PL 334/2023, que renova por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento de diversos setores. O mecanismo criado no governo Dilma Rousseff permite às empresas dos setores beneficiados [...]
Em continuidade ao processo de manutenção preventiva iniciado nesse mês de junho, será necessária uma nova intervenção na base de dados no ambiente NF-e, a ser realizada no dia 18 de junho, a partir das 6h da manhã. O tempo estimado dessa parada é de 14 horas. Durante o período informado, a emissão de NF-e [...]
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada [...]
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) segue analisando o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que está debatendo o texto da reforma tributária. “Sempre fomos favoráveis à reforma tributária do país, mas temos que ter cuidado para [...]
No Brasil, o sistema tributário é reconhecido por sua complexidade e alta carga fiscal. No entanto, para promover o desenvolvimento econômico e social, o governo pode liberar empresas e pessoas físicas de pagar determinados tributos. Essas medidas estratégicas visam incentivar setores específicos, fomentar investimentos, estimular a inovação e promover a competitividade. As micro e pequenas [...]
A reforma tributária que deverá ser debatida e apreciada pelo Congresso Nacional nos próximos meses vai impactar diretamente a área médica. É o que antevê a administradora Júlia Lázaro, sócia-fundadora e CEO da Mitfokus. Impacto esse que deverá ser traduzido em aumento da carga de tributos. O peso desse aumento ainda vai depender de como [...]
Já o projeto que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado na próxima semana O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora [...]
Entre os representantes dos trabalhadores portuários a maior preocupação é com privatizações no setor. Entidades patronais do setor portuário defenderam nesta terça-feira (13) a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que vence no final do ano. A questão portuária foi discutida na Comissão de Indústria, Comércio [...]
Proposta em discussão prevê criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar perdas dos estados com a reforma O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicações no sentido de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma. Todas as solicitações se [...]
A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), passa a ser o instrumento de confissão de [...]
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Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base [...]
A proposta do novo arcabouço fiscal pode não ser suficiente para trazer segurança e sustentabilidade fiscal ao Brasil por depender de receitas incertas. A avaliação está em nota técnica publicada nesta última quarta-feira (7) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, para qual o arcabouço depende, para dar certo, de “medidas estruturantes”, como a reforma [...]
Quem tem uma empresa optante do Simples Nacional que trabalha com substituição tributária, diferencial de alíquotas ou antecipação de ICMS, já deve ter ouvido falar na DeSTDA. A declaração é uma obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. É importante acompanhar as regras referentes ao ICMS no seu estado, mesmo [...]
