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Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta. O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter [...]
Representantes dos setores de serviços, indústria e comércio se reuniram com o secretário Bernard Appy e deputados Apesar de se mostrarem favoráveis à reforma tributária, representantes das confederações do comércio e da indústria sugeriram modificações no texto que está sendo discutido na Câmara. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços [...]
Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão no estado de Rondônia. Participam da operação 9 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, cerca de 60 policiais federais, 13 servidores da CGU e 13 servidores do TCE/RO. A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de [...]
Afirmação foi feita durante abertura de seminário internacional promovido pelo Sindifisco Nacional. “Gastos tributários ou benefícios fiscais muitas vezes são concedidos sem maior debate”. Esse posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (27/6) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, na abertura do seminário internacional “Política de Benefícios Fiscais no Brasil, a Administração [...]
Neste artigo, vamos dispor sobre as agências de marketing e suas opções de regime tributário, para entender quais são mais atrativas para essa atividade. Essa é uma análise muito importante porque evita que a empresa pague mais tributos que o necessário. Entendendo isso, a empresa poderá reduzir seus custos e melhorar a sua lucratividade. [...]
“O diálogo sempre existiu”, disse o presidente Rodrigo Pacheco sobre as negociações em relação ao texto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023) entre Senado e Câmara. Ele falou sobre a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados durante coletiva nesta segunda-feira (26). por Agência Senado O post Diálogo com a Câmara sempre existiu, diz Pacheco [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços. Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária O debate foi proposto pelo deputado Heitor Schuch [...]
Publicada nova versão da NT 2020.007 que divulga a especificação do novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada NT 2020.007 v.1.30 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de [...]
Vencimento Obrigação Descrição 30/06/2023 Contribuição Adicional – SENAI Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados 30/06/2023 Contribuição Sindical Folha de pagamento de Maio/2023 30/06/2023 CSLL Mensal Maio/2023 30/06/2023 CSLL Trimestral 3ª quota da CSLL relativa ao [...]
Texto foi apresentado nesta última quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos [...]
Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no início de julho. A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter nesta data, na sua [...]
Senado excluiu do limite de despesas os valores referentes aos fundos de educação e do DF e os gastos com ciência e tecnologia A Câmara dos Deputados precisa analisar 15 emendas do Senado Federal ao texto do novo regime fiscal, que substitui o atual teto de gastos. A principal novidade nas emendas ao Projeto [...]
Tributação do setor foi alterada por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2021. Representantes do setor de aproveitamento de materiais recicláveis defenderam a aprovação de um projeto de lei (PL 1800/21) que devolve a retirada do PIS e da Cofins para as cooperativas de catadores e permite o aproveitamento do crédito tributário em outras situações. [...]
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator da proposta, Hauly [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR). Os acórdãos [...]
