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Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor [...]
Na tarde desta terça-feira, 31.01, o SESCON GF, a ACIF, Ampe Metropolitana, CDL de Florianópolis, CRCSC, Fecontesc e Jucesc realizaram reunião no gabinete do prefeito para falar dos inúmeros problemas encontrados no Novo Sistema Tributário, tais como: emissão de alvarás e notas fiscais, autenticação de documentos, geração de guias e falta de um canal de [...]
Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro O governo já sinalizou que pretende retomar a cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por [...]
Documento é importante para o preenchimento da DIRPF O mês de fevereiro já começou e, antes que a Receita Federal do Brasil divulgue as regras para a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2023, o que deve acontecer até o fim do mês, as empresas já devem se preparar para o período de cumprimento [...]
A tabela do Imposto de Renda (IR) pode sofrer alterações para 2024. No jornal Primeiro Expediente, da TV Assembleia Ceará, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, explicou os impactos das possíveis mudanças sobre os cidadãos. A ampliação da faixa de isenção do IR é um dos temas em debate no Congresso Nacional.Sobre o assunto, Daniel [...]
Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023. De acordo com Instrução Normativa publicada pela Receita Federal, a apresentação da DCTFWeb relativa a eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2023. A prorrogação atende também às [...]
Prazo de adesão terminou nesta terça (31). Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até nesta terça (31) foram realizadas 393.337 solicitações de opção pelo Simples [...]
Campinas instituiu uma nova obrigação acessória para os contribuintes do ISSQN enquadrados como Sociedade de Profissionais. A alteração foi tema do Centro de Estudos realizado no dia 25 de janeiro, na sede do Sindicato dos Contabilistas de Campinas e que contou com a participação de representantes do Sescon Campinas para debater o assunto. A Instrução [...]
O objetivo é esclarecer dúvidas, promover discussões e orientações na seara das auditorias realizadas pelos órgãos públicos e que possuem relação direta com as atividades desenvolvidas pelos profissionais da Contabilidade. No próximo dia 31, a convite do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) a Receita Federal participa do Seminário Malhas Fiscais. O evento é [...]
A ABIMAQ, mais uma vez na vanguarda dos temas tributários que afetam seus associados, distribuiu em 24.01.2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7342 perante o STF, cuja relatoria está com o Ministro Ricardo Lewandowski, questionando a constitucionalidade do Decreto 11.374/23, do Presidente da República que majorou as alíquotas do PIS e COFINS sobre as receitas [...]
O Desenvolve SP, agência de fomento do governo de São Paulo, realiza no dia 3 de fevereiro seu 19º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Serão leiloadas 200 cotas com valor de face de R＄ 184,3 mil, totalizando R＄ 36,8 milhões, e preço mínimo de R＄ 170 mil, totalizando R＄ [...]
Esse foi um tema que gerou muita polêmica em 2022 — e ainda não se tem uma definição sobre a obrigatoriedade do pagamento do Difal (ou Diferencial de Alíquota do ICMS). Porém, uma coisa é certa: a cobrança estará valendo em 2023. O Difal foi um dos assuntos mais debatidos neste ano no mundo tributário. [...]
O Congresso Nacional votou algumas mudanças nas regras do Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 2022 que podem impactar as próximas declarações. Entre elas, a isenção em doações para residentes no exterior, participação de lucros por funcionários e inclusão de pessoa com deficiência como dependente. Vamos recapitular algumas dessas votações e tramitações [...]
Quase um ano após a mudança de regras para a Prova de Vida, cerca de 17 milhões de segurados (aposentados, pensionistas e outros beneficiários) precisarão fazer o exame em 2023 para ter acesso ao benefício, de acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A novidade é que eles poderão ser identificados de forma [...]
Segundo Haddad, textos servirão de base para proposta do governo A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda [...]
