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Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual [...]
Publicados Informe Técnico que divulga a tabela de produtos da ANP e planilha eletrônica com códigos de produtos da ANP. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong> Publicado Informe Técnico 2023.001 v.1.00 e tabela de códigos de produtos da ANP</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em [...]
O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município) e 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte. [...]
Deputado diz que Executivo vai aproveitar propostas que já tramitam no Congresso O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (2) que o Executivo deve enviar proposta sobre reforma tributária ao Congresso até abril. Ele informou que a discussão do tema deve ser iniciada no início [...]
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há [...]
Versão 10.1.1 do Programa da ECD Foi publicada a versão 10.1.1 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e – Adequação da regra de validação de preenchimento do registro I155, no caso de contas sem movimentação no mês e com saldo zero. O programa [...]
A Fenacon avalia que o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), chamado de Programa Litígio Zero, lançado pelo governo federal, vai trazer benefícios para o contribuinte e para toda a economia do país, estimulando a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. A iniciativa projeta condições especiais a pessoas físicas, micro, [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os [...]
Deputados também apontam o fim da polarização política como uma das bandeiras para a atual legislatura Líderes de partidos na Câmara dos Deputados apontaram a reforma tributária como o principal assunto no primeiro ano do mandato que se iniciou nesta quarta-feira (1º), com a posse dos 513 deputados. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversas propostas [...]
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor [...]
Na tarde desta terça-feira, 31.01, o SESCON GF, a ACIF, Ampe Metropolitana, CDL de Florianópolis, CRCSC, Fecontesc e Jucesc realizaram reunião no gabinete do prefeito para falar dos inúmeros problemas encontrados no Novo Sistema Tributário, tais como: emissão de alvarás e notas fiscais, autenticação de documentos, geração de guias e falta de um canal de [...]
Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro O governo já sinalizou que pretende retomar a cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por [...]
Documento é importante para o preenchimento da DIRPF O mês de fevereiro já começou e, antes que a Receita Federal do Brasil divulgue as regras para a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2023, o que deve acontecer até o fim do mês, as empresas já devem se preparar para o período de cumprimento [...]
A tabela do Imposto de Renda (IR) pode sofrer alterações para 2024. No jornal Primeiro Expediente, da TV Assembleia Ceará, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, explicou os impactos das possíveis mudanças sobre os cidadãos. A ampliação da faixa de isenção do IR é um dos temas em debate no Congresso Nacional.Sobre o assunto, Daniel [...]
Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023. De acordo com Instrução Normativa publicada pela Receita Federal, a apresentação da DCTFWeb relativa a eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2023. A prorrogação atende também às [...]
