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GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Por |19 dezembro, 2023|

Plataforma passa a identificar suspeita de acessos não humanos. Oacesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05/12/2023, e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal via Gov.br. A medida visa garantir a disponibilidade do GOV.BR a todos os [...]

Parlamentares derrubam parcialmente veto ao arcabouço fiscal

Por |18 dezembro, 2023|

Os parlamentares derrubaram, nesta quinta-feira (14), parte do veto 23/2023 ao novo marco fiscal e itens do veto 27/2023 relativo a lei que alterou regras de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No total foram derrubados cinco vetos do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que muda regras sobre [...]

MP da subvenção do ICMS está pronta para votações na Câmara e no Senado

Por |18 dezembro, 2023|

O relatório da medida provisória que trata da subvenção do ICMS foi aprovado na Comissão Mista que analisou a MP 1185. O texto segue agora para os plenários da Câmara e do Senado.     por Agência Senado O post MP da subvenção do ICMS está pronta para votações na Câmara e no Senado apareceu [...]

Taxação de fundos exclusivos e offshore acelera decisões de saída do País

Por |18 dezembro, 2023|

Desde a aprovação do PL 4173 que trata sobre a taxação de fundos exclusivos e recursos mantidos no exterior, muitas famílias começaram a pensar em formas de não se sujeitarem às novas regras de tributação. O projeto trouxe, na prática, equidade. No caso dos fundos fechados, apenas uma parcela pequena dos investidores tem capital suficiente [...]

Reforma Tributária aprovada abre caminho para a reforma sobre a renda

Por |18 dezembro, 2023|

A aprovação da alteração constitucional do sistema tributário sobre o consumo pelo Congresso Nacional é um avanço para a modernização dos impostos e abre os caminhos para a reforma sobre a renda no Brasil, que é fundamental para combater a injustiça fiscal neste país em que os indivíduos de menor renda são sobrecarregados com impostos, [...]

Autor da PEC da reforma tributária, Baleia Rossi diz que texto vai gerar crescimento sustentável

Por |18 dezembro, 2023|

O autor da proposta da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara “recoloca o Brasil nos trilhos do crescimento econômico sustentável”. Ele ressaltou a criação de um sistema simplificado e que beneficia a população mais pobre. “Vamos ter justiça tributária. O pobre [...]

Reforma tributária poderá ser promulgada na quarta-feira, diz Lira

Por |18 dezembro, 2023|

Presidente da Câmara comemorou a aprovação da proposta, que “vai desburocratizar e simplificar”. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser promulgada na próxima quarta-feira (20) em uma grande cerimônia. O próximo passo, segundo ele, é analisar os projetos de regulamentação do sistema tributário. A reforma foi aprovada [...]

Checklist Tributário – 17/12 a 23/12/2023

Por |18 dezembro, 2023|

Vencimento Obrigação Descrição 20/12/2023 13º Salário 2ª Parcela 20/12/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Novembro/2023 20/12/2023 DAS-MEI Novembro/2023 20/12/2023 DCTFweb – 13º Salário Fatos geradores das contribuições previdenciárias relativas ao 13º Salário e recolhimento do respectivo DARF 20/12/2023 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS – Regime Especial – Incorporação Imobiliária Novembro/2023 20/12/2023 IRRF Novembro/2023 20/12/2023 IRRF e [...]

EFD Contribuições – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCOM, Modelo 62

Por |18 dezembro, 2023|

O ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e obriga a utilização pelos contribuintes do ICMS a partir 1º julho de 2024, em substituição aos seguintes documentos: I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e [...]

Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

Por |18 dezembro, 2023|

Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei [...]

Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

Por |18 dezembro, 2023|

A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre [...]

Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS

Por |15 dezembro, 2023|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do [...]

Entenda: Plenário analisa extinção da execução de dívida de baixo valor pela Administração Pública

Por |15 dezembro, 2023|

O colegiado vai decidir se a Justiça estadual pode impedir o Fisco de cobrar seus créditos, por considerar que a execução é mais cara do que o valor a ser cobrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se vale ou não a pena o Estado executar uma dívida de baixo valor, diante [...]

Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias

Por |15 dezembro, 2023|

O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199, de 2023 havia [...]

Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf

Por |15 dezembro, 2023|

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a rejeição dos parlamentares a partes do VET 27/2023, o governo federal só [...]

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