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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que amplia até o final de 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O PL 5.610/2023, de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), foi relatado pelo senador Jaques Wagner [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que estabelece regras para tributação de offshores, de investimentos de brasileiros no exterior e também para fundos fechados de pessoas de alta renda. O PL 4.173/2023, uma das prioridades no esforço do governo para aumentar a receita, segue para análise do Plenário do [...]
Texto da PEC foi devolvido pelo Senado no último dia 8 O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (22) que deverá apresentar na próxima segunda (27) os procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, após concluir a análise [...]
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado aprovou um projeto de lei que isenta do imposto de renda policiais acidentados. Conforme o projeto de lei, a isenção do imposto de renda vale para os agentes de segurança que se acidentarem no trabalho. O projeto visa atender os profissionais com sequelas [...]
Serão contemplados 358.737 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 762.906.928,68. Apartir das 10 horas desta quinta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 358.737 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, [...]
Documento foi assinado durante o Encontro Extraordinário do Enat realizado no dia 13 de novembro. AReceita Federal juntamente com estados, DF e municípios assinaram, no último dia 13 de novembro, o Protocolo de Cooperação nº 1/2023 – Enat, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e [...]
Após 7 anos da aprovação do bônus de eficiência dos auditores e analistas da Receita, a atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no orçamento de 2024. No dia 4 de setembro de 2023, o ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal do [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu, nesta terça-feira (21), o projeto (PL 4173/2023) que muda a tributação sobre investimentos no exterior e fundos fechados, mas um pedido de vista levou ao adiamento da votação por 24 horas. A proposta, prioritária no esforço de arrecadação do governo, muda as regras de cobrança do imposto de [...]
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 2.470/2022 será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Durante a discussão do projeto, que teve sua votação adiada [...]
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando [...]
Evento ocorre na semana em que a instituição celebra 55 anos de fundação. A Receita Federal realizou nesta terça (21) e nesta quarta (22) o I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. Em sua fala durante a abertura do evento o secretário especial, Robinson Barreirinhas, enfatizou que a instituição atua na promoção da justiça fiscal [...]
O estado de Santa Catariana publicou em seu site uma tabela contendo os códigos de ajustes para o E115 A planilha contempla diversas informações, como códigos do E115, TTD vinculado, CST de ICMS vinculada, o tipo de benefício, base legal, DCIP, se tem estorno na DIME ou SPED fiscal entre outras informações. O dowload da [...]
Vencimento Obrigação Descrição 20/11/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Outubro/2023 20/11/2023 DAS-MEI Outubro/2023 20/11/2023 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Outubro/2023 20/11/2023 IRRF Outubro/2023 20/11/2023 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) Outubro/2023 20/11/2023 PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas Outubro/2023 20/11/2023 PGDAS-D Outubro/2023 20/11/2023 Previdência Social – Empresa e Produção Rural [...]
Cartão de crédito A retenção do cartão de crédito não vai mais ser entregue pelo tomador de serviços pelo R-4020. As prestadoras, no entanto, deverão fazer a entrega na EFD-Reinf, pelo R-4080, a partir de 2024. Outras comissões e corretagens, fora a do cartão de crédito, que estão na IN 153/87, entram na mesma [...]
