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Liberado o TTD 371 sobre procedimentos para solicitar a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS em decorrência das catástrofes climáticas de outubro de 2023. O Decreto n° 341 de 10 de novembro de 2023, permite que o estabelecimento contribuinte que comprovadamente tenha sido atingido pelos evento climáticos extremos no mês de outubro tenham direito [...]
Advogado explica importância da LC 199/23 para a competitividade de negócios e facilidade de gestão Em ano de reforma tributária, o Brasil teve outros marcos visando modernizar e simplificar o complexo sistema em vigor no país. Um deles é a Lei Complementar nº 199/23, sancionada no início de agosto, que criou o Estatuto Nacional de [...]
Atento aos impactos das regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramitação no Congresso e compromissado com o futuro do Estado, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa uma proposta (PL 534/2023) de ajuste na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). [...]
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma [...]
Ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia. A Receita Federal implantou a partir desta quarta (15/11) mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Confira o que vai mudar O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia; O processo [...]
Ela identificou sonegação de 20 contribuintes. As autuações superam R$ 40 milhões. A Receita Federal concluiu a 2ª fase de fiscalizações e diligências nos documentos coletados no curso das operações Alcatraz e Hemorragia. Nessa fase foram efetuados lançamentos que superaram o valor de R$ 40 milhões em empresas e pessoas físicas vinculados aos diversos núcleos [...]
O evento é direcionado a servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e a servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Sergipe, do Tribunal de Contas de Sergipe e da Defensoria Pública Estadual. Na próxima sexta-feira, 17, a partir das 8 horas, o Governo do Estado, por meio da [...]
Secretário de Planejamento acredita que a atual edição do programa de refinanciamento seja a última antes da mudança da legislação nacional A atual proposta de reforma tributária em análise no Congresso Nacional traz consigo mudanças significativas, que impactarão diretamente a concessão de incentivos ou benefícios financeiros relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O [...]
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (14) a importância da reforma tributária para a população do estado de Roraima. O parlamentar ressaltou que a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) destinará até R$ 60 bilhões a estados em desenvolvimento. — O critério de distribuição do FNDR tem [...]
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior. A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ao edital que aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos [...]
A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional, julgou a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nesses termos, o Colegiado deu provimento à apelação interposta pela Conselho Regional de Farmácia dos [...]
A nota fiscal do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento fiscal utilizado para comprovar suas operações. O MEI, ao emitir notas fiscais, estará comprovando a legalidade de suas vendas ou prestações de serviços. O MEI que emite nota fiscal precisa conhecer os passos necessários para isso, e a primeira distinção importante a ser feita [...]
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados [...]
Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal [...]
Na última quarta-feira (8), o Senado Federal concluiu a votação da reforma tributária. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), reduz a alíquota para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, mas aumenta a tributação de produtos nocivos à saúde. Como foi aprovada com alterações pelos senadores, o projeo da reforma tributária [...]
