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Esta Orientação descreve, de forma provisória até o término do período de freezing, os procedimentos para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. Os procedimentos propostos visam não impactar as transferências até a adequação das [...]
A circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e de comunicação, energia elétrica e entrada de bens importados geram o dever de pagar o ICMS. Entre os principais impostos do Brasil, o ICMS se destaca, pois, é responsável por uma parcela significativa da arrecadação dos estados. A [...]
Vencimento Obrigação Descrição 13/12/2023 IOF (01 a 10/12/2023) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 13/12/2023 IRRF (01 a 10/12/2023) Fatos geradores de 01 a 10 de dezembro [...]
O governo obteve aprovação de projeto de lei que prevê mudanças a partir de 2024 na tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil em aplicações financeiras[1], lucros e dividendos de controladas no exterior (offshores) e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts. A partir do próximo [...]
Planos de Saúde na EFD-Reinf Entre os dados entregues na EFD-Reinf, também podemos ter de informar os planos de saúde utilizados por pessoa física, você sabia?! E como devem ser declaradas as notas fiscais desses serviços? Acabe de vez com as dúvidas sobre este tema! Adquira o curso completo com tudo o que você precisa [...]
Desde sua criação, a Federação trabalha diariamente na defesa dos interesses do setor de serviços e obteve grande progresso para a classe ao longo dos anos. Sabendo da importância da reforma tributária, a FENACON acompanha a tramitação do projeto desde sua criação, participando de debates, conscientizando empresários e apresentando propostas. Tudo isso a fim de [...]
Desde sua criação, a Federação trabalha diariamente na defesa dos interesses do setor de serviços e obteve grande progresso para a classe ao longo dos anos. Sabendo da importância da reforma tributária, a FENACON acompanha a tramitação do projeto desde sua criação, participando de debates, conscientizando empresários e apresentando propostas. Tudo isso a fim de [...]
Em 1º de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei n° 18.615, que trata sobre o Programa REFIS Ceará 2023, concedendo redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em dívida ativa. A lei traz opções de pagamento à vista e de parcelamento em até 90 (noventa) vezes, com descontos [...]
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer [...]
Após 30 anos de discussão, é inegável que estamos em um momento histórico: vemos, concretamente, a tão necessária Reforma Tributária ganhando rumos de realidade no Brasil. Contudo, apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados. Por exemplo, a lista de exceções e regimes [...]
Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia [...]
Depois de duas décadas entre idas e vindas, o projeto final da Reforma Tributária já é uma realidade para empresas, as quais terão em 2026 o impacto dos novos regimes fiscais, o IVA (imposto de valor agregado) dual, composto pelo o IBS (imposto sobre bens e serviços) e CBS (contribuição sobre bens e serviços). De [...]
Foi reagendada para esta quinta-feira (7), às 11h, a continuidade da reunião destinada à votação do relatório sobre a medida provisória que torna mais difícil as empresas obterem determinadas isenções tributárias. A MP 1.185/2023 foi editada no final de agosto. O relator é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A matéria recebeu 99 emendas de [...]
Esta Nota Orientativa descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. As orientações a seguir têm como objetivo não impactar as transferências até a adequaçãodas obrigações acessórias para designarem, [...]
“A gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem no Plenário. Ele explicou que [...]
