Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses. O post Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes [...]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu hoje (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho. Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram [...]
Pesquisando sobre empresas isentas de inscrição estadual? Então, é provável que sua dúvida esteja relacionada a algum trâmite do ICMS. Diferentemente de outras inscrições tributárias, como o CNPJ e a inscrição municipal, a inscrição estadual não é obrigatória para todas as empresas. Mesmo para as empresas sujeitas à Receita Estadual, pode haver exceções, como mostraremos ao longo [...]
Para que não seja mais cobrado nas contas de luz o ICMS, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), a lei complementar que impede a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o adicional das bandeiras tarifárias na conta de energia. Foram 408 votos a um. O texto precisará passar por [...]
Não é de hoje que o preço pago da gasolina representa um grande problema para o bolso dos brasileiros. Além de impactar diretamente o consumidor no momento de abastecer nos postos, o encarecimento do combustível reflete no valor de diversos serviços, como é o caso daqueles atrelados ao transporte por rodovias, que impacta desde o [...]
Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos. O post RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que impede a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. O texto segue para análise do Senado. As bandeiras tarifárias foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar [...]
Quem trabalha com transportadoras certamente já enfrentou alguma situação que comprometesse um CT-e (conhecimento de transporte eletrônico) já emitido. Então, nesse momento, pode surgir a dúvida de qual processo escolher entre cancelamento, substituição e anulação de CT-e. Essas ações têm ou não o mesmo objetivo? Elas podem ser utilizadas nos mesmos tipos de situações? Quais [...]
No final desta segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro (PL), anunciou que pretende articular uma proposta que está em discussão no Congresso Nacional em que coloca o teto de 17% no ICMS sobre os combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica. A ideia segundo o presidente seria de realizar um Projeto de Emenda à Constituição [...]
O governador Romeu Zema anunciou nesta quinta-feira (2 de Junho) o pagamento de R$ 524 milhões às prefeituras do estado referente à antecipação das três últimas parcelas do acordo firmado com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para a regularização da dívida de R$ 7 bilhões do Estado, relativa aos repasses de ICMS, IPVA e [...]
A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo 14 para deliberação), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. A [...]
Uma das preocupações de todo empreendedor é estar dentro da lei e cumprir suas obrigações tributárias. Uma dessas obrigações, é a cobrança de ICMS em determinados produtos e serviços. Mas como calcular o ICMS? É o que veremos mais à frente neste artigo. O que é imposto? Os impostos são as cobranças realizadas pelo governo, [...]
Quando o assunto é crédito de combustíveis, você sabe o que pode ou não ser creditado? Erick Pomin, CEO do Grupo Solutta, preparou um vídeo sobre o Aproveitamento de Crédito de Combustíveis que se aplica ao contexto de empresas industriais, varejistas e atacadistas. É o primeiro conteúdo da série sobre o tema, que te deixará [...]
Atualmente no Brasil existem mais de 10 milhões de MEI (microempreendedores individuais) registrados. Muitos procuraram aderir a este regime tributário justamente pela simplicidade e menor burocracia. Durante a pandemia, muitos trabalhadores perderam seus empregos ou viram no hobby uma forma de ajudar no orçamento familiar. E a formalização do negócio foi através da adesão ao [...]
A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos [...]
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