A reforma tributária é um assunto que vem sendo debatido no país há décadas. O atual Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei de 1966 e a sua substituição por uma lei mais simples não é motivo de controvérsia. O atual texto da reforma, recém aprovado na Câmara dos Deputados, representa, em tese, a simplificação [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer [...]
Encontro aconteceu no auditório da SEFAZ, em Aracaju As alterações que envolvem questões tributárias exigem atenção de toda a classe contábil e empresarial. Para tirar dúvidas e levar mais informações aos associados, o SESCAP/SE e a Secretaria de Estado da Fazenda realizaram, na última terça-feira (11), uma roda de conversas sobre o aumento das alíquotas [...]
A recente decisão do STJ sobre a exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL trouxe muitas dúvidas para os contribuintes e especialistas no assunto e, para esclarecer os principais pontos desse novo cenário, o Sescon-SP realizou nesta quinta-feira, 13 de julho, uma palestra on-line sobre o tema. O [...]
Captação por meio do programa Nota Fiscal Paulista beneficiou quase 700 crianças em 2022 no IJC Entre janeiro e junho de 2023, foram destinados R＄ 122,2 milhões às 3.012 entidades sem fins lucrativos cadastradas Ao comprar produtos sobre os quais incida o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o consumidor paulista pode transformar [...]
O Tema 1182 trouxe mudanças importantes com relação às subvenções de ICMS e seus impactos na base de IRPJ e CSLL . Segundo julgamento do Tema Repetitivo 1182, os incentivos fiscais de ICMS podem impactar na apuração do IRPJ e CSLL. O IRPJ e CSLL, em regra, incidem sobre benefícios de ICMS, segundo a [...]
O microempreendedor individual (MEI) possui direito a vários benefícios previdenciários, como auxílios, salário-maternidade e principalmente, o direito de se aposentar por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, já considerou a possibilidade de obter uma aposentadoria mais substancial como MEI? Neste texto, vamos apresentar como isso é viável. Antes de abordarmos especificamente essa [...]
Publicado o PVA versão 3.0.6 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.6 do PVA EFD ICMS IPI, com alterações corretivas relacionadas com as regras de validação da escrituração monofásica de combustíveis. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd por Sped O post Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.6 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: [...]
Os municípios receberão a primeira parcela em 11 de julho Começa nesta semana, após alguns meses de negociações, o ressarcimento aos Estados pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, em razão das leis complementares federais 192 e 194/2022. O Rio Grande do Sul receberá, por meio [...]
Especialista comenta sobre os impactos financeiros que a cobrança de impostos pode gerar para o consumidor Imagem: user11820856 / freepik É pauta no Supremo Tribunal Federal a isenção de tributos em agrotóxicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária [...]
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS sob o sistema da não cumulatividade, terão [...]
De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR). Os acórdãos [...]
Em entrevista coletiva, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que elaborou um substitutivo à reforma tributária, mas que ele ainda é “preliminar”. O texto tem a previsão de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com, no máximo, três alíquotas: a padrão, uma reduzida em 50% para alguns setores (transportes, saúde, [...]
Após muitos anos de idas e vindas nas cortes judiciais, Acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) põe fim a disputa entre Fazenda Nacional e empresas sobre a forma de aplicação de benefício fiscal que permitia realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa definição é muito importante [...]
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