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Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho deste ano, o Projeto de Lei 3.999/2020 propõe uma mudança significativa na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), ao permitir o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes por meio de cartório. A medida visa agilizar a retomada de imóveis, especialmente em contratos corporativos e [...]
A implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) tem o potencial de causar um grande impacto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A seguir, detalhamos a relação entre os dois e as possíveis consequências. O que é o CIB? O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um sistema nacional que vai unificar as informações sobre todos [...]
A promulgação da principal norma que regulamenta a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) trouxe profundas transformações para o setor imobiliário brasileiro, afetando a tributação sobre venda, locação e arrendamento de imóveis, bem como a tributação sobre as holdings patrimoniais e empresariais. Como aponta Richard Domingos, diretor executivo da [...]
A promulgação da principal norma que regulamenta a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) trouxe profundas transformações para o setor imobiliário brasileiro, afetando a tributação sobre venda, locação e arrendamento de imóveis, bem como a tributação sobre as holdings patrimoniais e empresariais. Como aponta Richard Domingos, diretor executivo da [...]
Especialistas explicam como declarar corretamente o lucro imobiliário, o que pode ser abatido e quando há isenção — especialmente em permutas. Declarações imprecisas podem resultar em impostos mais altos ou malha fina. Com o fim do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, contribuintes que venderam imóveis nos últimos anos precisam [...]
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 permitirá que juízes de todo o Brasil indisponibilizem apenas os bens necessários para pagar a dívida, possibilitando que o restante do patrimônio de devedores possa seguir sendo comercializado no mercado. Por ano, cerca de 300 mil ordens judiciais interditam imóveis no país. Os Cartórios de Imóveis do [...]
A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), no e-Cac. Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas [...]
Especialistas que participaram de audiência pública no Senado nesta terça-feira (27) afirmaram que o setor de construção civil sofrerá um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Eles entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas [...]
A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional promete alterar significativamente o imposto sobre herança de imóveis. As mudanças propostas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incluem a revisão das alíquotas e a introdução de um sistema tributário unificado e progressivo. Com a nova legislação, a alíquota do ITCMD será ajustada de [...]
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (17), o projeto de regulamentação da reforma tributária, já aprovado na Câmara. Ele considera que será “o fim do sonho da casa própria” para muitos brasileiros. Protestou contra as alíquotas sobre o ganho de capital nas operações de venda de imóveis e os argumentos do [...]
Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado Um dos pontos com mais mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 40%, em vez dos 20% previstos originalmente. [...]
Um dos pontos da proposta do governo prevê progressividade, quanto maior o valor do imóvel, maior o tributo em termos proporcionais Representantes do setor imobiliário demonstraram preocupação, nesta quarta-feira (12), com a possibilidade de aumento da carga de tributos no setor com a reforma tributária aprovada em 2023. Eles participaram de debate do grupo de [...]
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima quarta-feira (12). Desta vez, para discutir a cobrança de impostos já na emissão da nota fiscal e o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma, aprovada pela Câmara dos [...]
Um dos tipos de transações que estão dentre as exigências da Receita Federal na hora do preenchimento da declaração do Imposto de Renda é sobre o microempreendedor individual, o MEI. Muitos contribuintes têm dúvidas sobre se o MEI precisa ou não declarar IR. Segundo o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e [...]
Tema recorrente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a discussão travada entre contribuinte e fisco municipal sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, desde que a atividade preponderante do [...]
