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ESG no mundo jurídico: uma agenda em evolução

Por |3 novembro, 2022|

Não é qualquer exagero dizer que uma sigla tem substituído a abordagem da sustentabilidade no mundo dos negócios, e, gradativamente, nos escritórios de advocacia. Trata-se do ESG, conceito que mescla – em uma visão multidisciplinar – os pilares voltados ao meio ambiente (Environmental), à vertente social (Social) e à governança coorporativa (Governance). Assim, ao atender [...]

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina retorno da rotina presencial nos tribunais

Por |27 outubro, 2022|

A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, publicou nesta segunda-feira (24/10), a Recomendação 02/GCGJT, que indica aos presidentes e corregedores dos tribunais regionais do trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus. Dentre uma série de considerações, a ministra destaca o “cenário epidemiológico controlado [...]

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

Por |20 outubro, 2022|

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à [...]

Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual

Por |5 agosto, 2022|

A decisão teve origem em ação proposta por uma empresa em recuperação judicial contra uma instituição bancária, visando à revisão de contratos de empréstimo O post Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do [...]

Imprensa nacional repercute vitórias do Estatuto da Advocacia

Por |29 julho, 2022|

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a importância da aprovação da norma para a advocacia. “Em diversas ocasiões, nos últimos anos, vimos o uso de teorias sem comprovação para permitir a invasão de escritórios e a apreensão ou cópia de informações sobre os clientes dos advogados, o que vai contra nossa Constituição. O [...]

OAB é admitida em ação sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Por |29 julho, 2022|

A Ordem defende que seja fixada a tese pela retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 (LIA), em especial em dois pontos. O primeiro deles, a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O post OAB é admitida em [...]

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

Por |26 julho, 2022|

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mesmo sendo titular da empresa locatária, a pessoa deve ter autorização do cônjuge para prestar fiança locatícia, sob pena de nulidade da penhora. O post Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews [...]

Por decisão do CJF, TRF4 suspende pagamento de precatórios

Por |25 julho, 2022|

A decisão foi do vice-presidente do CJF, ministro Jorge Mussi, que está no exercício da Presidência. Mussi acolheu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a metodologia utilizada no novo regime de pagamento de precatórios. Acesse a decisão AQUI. O post Por decisão do CJF, TRF4 suspende pagamento de precatórios [...]

Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara

Por |5 julho, 2022|

De acordo com a proposta, a admissão do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância da questão jurídica discutida, e só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento. O post Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara apareceu primeiro [...]

Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda

Por |3 junho, 2022|

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir [...]

Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais

Por |3 junho, 2022|

A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais. A apelante defendeu que a culpa foi exclusivamente de terceiros, alegando ausência de responsabilidade, e pleiteou, subsidiariamente, à [...]

STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária

Por |12 maio, 2022|

Para afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu levantar a suspensão nacional de processos relativos ao Tema Repetitivo 1.132. No julgamento, o colegiado vai definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é [...]

CCJ do Senado aprova PL que altera Estatuto da Advocacia

Por |5 maio, 2022|

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto de Lei (PL) 5.284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em [...]

Recuperação judicial pode salvar o produtor rural

Por |27 abril, 2022|

O mundo passa por um momento de tensão, seja por conta da pandemia do coronavírus, seja em razão da guerra entre Rússia e Ucrânia. Os contratos que antes eram sólidos, agora são alvo de tentativas de repactuação. O agronegócio não passa ileso dos impactos econômicos decorrentes dessa crise. Com todos esses fatores, a recuperação judicial [...]

Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência

Por |25 abril, 2022|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Os ministros negaram provimento ao recurso no qual uma credora argumentou que os [...]

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