Texto será votado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo plenário do Congresso Nacional. Uma novidade trazida pelo Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24) é a previsão de todas as despesas para 2026. Com base nisso, os técnicos já estimam um crescimento das despesas primárias de R$ 185,2 bilhões em [...]
Assunto foi debatido nesta segunda em reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, afirmou nesta segunda-feira (5) que o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada. “A gente entende [...]
O texto obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a destinar recursos para o financiamento desses projetos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que favorece a produção de energia elétrica, a partir de geração distribuída (GD), por agricultores familiares e microempreendedores individuais (MEI). Geração [...]
A reforma tributária criou três novos tributos que serão regulamentados em lei complementar Foi instalado nesta terça-feira (28) o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de lei complementar que trata do comitê gestor e da distribuição das receitas dos novos tributos criados pela reforma tributária. A proposta será encaminhada [...]
Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado [...]
Todas as etapas da educação básica, ensino superior e de línguas estão incluídos na redução de tributos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132), também contempla os regimes diferenciados de tributação. São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre [...]
Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil O Projeto de Lei 481/24 estabelece que o aumento dos honorários advocatícios da parte vencedora na fase recursal é válido em caso de provimento total ou parcial do recurso. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a [...]
O Projeto de Lei 209/24 autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Seguro Rural. Essa lei criou a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, programa [...]
Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz [...]
Seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional e bicicletas elétricas. O PL 2.696/2023 foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e relatado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) junto à Comissão de Meio Ambiente (CMA), que aprovou a [...]
Seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional e bicicletas elétricas. O PL 2.696/2023 foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e relatado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) junto à Comissão de Meio Ambiente (CMA), que aprovou a [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). “A ideia é tornar a lei mais adequada ao momento atual, eliminando travas que dificultam o crescimento, a [...]
Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A proposta é do deputado Pinheirinho (PP-MG), e visa [...]
Vimos alguns pontos sobre a reforma tributária, mas a pergunta que fica é como isso muda no bolso das empresas e consumidores finais. Esse novo sistema tributário proposto na Câmara dos Deputados visa mudar a forma como os impostos são cobrados hoje. De maneira geral, o texto impacta mais os tributos sobre o consumo. [...]
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