Fevereiro é o mês de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao ano de 2023 e 728.271 contribuintes têm pendências do tributo dos anos anteriores ao ano vigente. O não pagamento do imposto pode ocasionar a apreensão e reboque do veículo até o pátio do Detran, a incidência de juros [...]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) [...]
O parcelamento MEI nada mais é do que um acordo de dívidas para pagamento dos DAS em aberto, ou seja, a contribuição mensal do microempreendedor individual. A dívida também pode ser antiga e a empresa fica em situação de dívida ativa. Mas, não se preocupe, pois é possível parcelar esses débitos. O MEI é uma [...]
O projeto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar de associações de moradores. O texto cria [...]
A Secretaria de Fazenda do Acre informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina hoje, quinta-feira (30 de Junho). A iniciativa do governo do Acre permite ao contribuinte a renegociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de juros e multas, e parcelamento em [...]
Com o objetivo de auxiliar os pequenos negócios que estão com parcelas em atraso, o Sebrae realiza, ao longo do mês de junho, a Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas. O movimento será marcado por diversas iniciativas de estímulo à regularização de débitos. A estimativa é que cerca de 14 mil empresas – entre Microempreendedores [...]
Bem se sabe que possuir o nome sujo não é a melhor das situações para se estar, isto dizendo o mínimo. Além da condição estressante de estar sempre devendo, o consumidor passa a lidar com diversas consequências, quanto a contratação de serviços financeiros. Nesta linha, quando uma pessoa está negativada, ou seja, tem o nome [...]
O Governo Federal, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prorrogou até 29 de abril o prazo para empresas de eventos de cultura e entretenimento acessarem os programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal Simples Nacional. Os benefícios fazem parte da Lei 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos [...]
Atenção! O prazo de adesão ao Simples Nacional para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) se encerra nesta segunda-feira (31). Apesar da aprovação da prorrogação do prazo de quitação de pendências até o fim de março, o período para solicitar o enquadramento no regime não foi alterado, tendo em vista que a [...]
Os donos de pequenos negócios em débito com a Receita Federal podem aproveitar a oportunidade de renegociar suas dívidas até o próximo dia 30 de setembro. No momento, estão abertos diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União. As simulações e adesões aos editais e pagamentos das parcelas são feitos [...]
O atraso ou a omissão quanto ao cumprimento de obrigações, acaba trazendo prejuízos para as empresas do Simples Nacional. Dentre eles, está o pagamento dos valores devidos e que são acrescidos com multas e juros. Mas se você está nesta situação, saiba que é possível negociar essas dívidas e fazer o pagamento à vista ou [...]
Os contribuintes têm um novo prazo para negociar débitos previdenciários do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Isso porque foi publicada a Portaria PGFN Nº 10676, que prorrogou o prazo para a adesão das modalidades de negociação. Portanto, a adesão está disponível até às 19h do dia 30 de setembro. Fazendo a regularização dentro [...]
O prazo final para fazer o pagamento dos débitos do MEI (microempreendedor individual) se aproxima. Aqueles que estão inadimplentes têm até o dia 31 para regularizar a situação e evitar a inscrição em dívida ativa. Diante disso, uma opção é negociar o débito em atraso e fazer o parcelamento dos valores junto à Receita Federal. Para [...]
Quando contribuintes e gestores deixam de pagar seus impostos, taxas e contribuições, o débito é inscrito na dívida ativa da União. No entanto, poucas pessoas sabem quais são as consequências para o empreendimento, além dos altos valores que provenientes de multas e juros. Mas será que essa situação também pode prejudicar o microempreendedor individual (MEI)? [...]
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