De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre [...]
Os brasileiros estão sendo impactados por algumas mudanças no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especificamente em relação à pensão por morte, que é paga aos dependentes dos falecidos. Antes da aprovação da Reforma da Previdência em 2019, os dependentes recebiam o valor integral do salário. No entanto, agora enfrentam uma redução significativa no valor [...]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) , formada pelo ministro Luís Roberto Barroso, pela Ministra Cármen Lúcia, pelo Ministro Luiz Fux e pelo Ministro Alexandre de Moraes, finalizou o julgamento do recurso envolvendo a Petrobras (PETR3; PETR4) nesta segunda-feira, confirmando a posição da maioria para anular a maior condenação trabalhista já imposta à [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, por uma maioria de 8 votos a 2, constitucional a regra estabelecida em 2019 pela Reforma da Previdência, que determinou um novo cálculo para a pensão por morte do segurado do INSS que falece antes de se aposentar. De acordo com esse sistema, o viúvo tem direito a receber: [...]
Na última sexta-feira (23), o Tribunal Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a julgar sobre a constitucionalidade das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os ministros devem decidir a instituição da idade mínima na aposentadoria, o fim da possível conversão do tempo especial em [...]
Discussão abordou a validade que as normas coletivas têm quando ela trata de limitar, restringir, reduzir e alterar os direitos que não estão previstos na constituição Evento promovido pela ABIMAQ/SINDIMAQ e SINAESS, o Fórum de Assuntos Trabalhistas do mês de maio trouxe o tema 1046 do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá prevalência dos [...]
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada [...]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que os bancos devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras, como os juros, por exemplo. Com isso, o governo evita uma perda de receitas da ordem de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. O caso foi julgado em plenário virtual, modalidade [...]
Servidores da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA) trabalham para incorporar novas funcionalidades ao robô VitórIA. O lançamento da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) VitórIA pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no dia 17 de maio, representa mais um passo no sentido de qualificar os serviços jurisdicionais a partir do uso da [...]
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o [...]
União vai repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de [...]
O Conselho Federal da OAB voltou a se manifestar, nesta terça-feira (23/5), em defesa do juiz das garantias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade apontou a constitucionalidade da figura e dos dispositivos legais que o instituíram no ordenamento jurídico. A análise do tema pela Corte está prevista para a sessão desta quarta-feira (24/5). “A [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. O tema é objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e [...]
🔔 HOJE TEM PLANTÃO CONTNEWS 🔔MP 1159 – Como fica essa nova regra fiscal? 🗓️ HOJE 02/05 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão e materiais no Grupo Whatsapp LUCRO REAL. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatslucroreal A Medida Provisória n° 1.159/2023 apresenta nova regra fiscal que veda o aproveitamento do crédito [...]
PLANTÃO CONTNEWS⚠️ MP 1159 – Como fica essa nova regra fiscal? 🗓️ TER 02/05 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão no Grupo Whatsapp LUCRO REAL. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatslucroreal De acordo com a nova regra, o ICMS destacado na nota fiscal de compra não irá mais compor a base [...]
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