Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos [...]
Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram por unanimidade que decisões tributárias transitadas em julgado, que anteriormente favoreceram os contribuintes, perdem o efeito quando há [...]
O trabalhador muitas vezes fica em dúvida quais são os seus direitos quando é obrigado a trabalhar aos domingos. Principalmente, quando o empregador exige que o empregado trabalhe vários domingos seguidos. O funcionário que trabalhar aos domingos ou feriados, tem direito a um repouso semanal remunerado, que deve ser compensado em qualquer outro dia da [...]
A decisão liminar visa reparar queda na arrecadação causada pela redução da alíquota do tributo para combustíveis e energia elétrica. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao Estado do Espírito Santo (ES) decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação [...]
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há [...]
A Polícia Federal prendeu na manhã de hoje, dia 02, o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do descumprimento de medidas cautelares também definidas pelo tribunal. Entre essas medidas estão o uso de tornozeleira [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os [...]
A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. “Aplacar a regra do voto de qualidade [...]
A ABIMAQ, mais uma vez na vanguarda dos temas tributários que afetam seus associados, distribuiu em 24.01.2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7342 perante o STF, cuja relatoria está com o Ministro Ricardo Lewandowski, questionando a constitucionalidade do Decreto 11.374/23, do Presidente da República que majorou as alíquotas do PIS e COFINS sobre as receitas [...]
Reafirmando o compromisso com a categoria da enfermagem, o Ministério da Saúde esteve presente no Fórum Nacional de Enfermagem, realizado de forma híbrida, durante esta semana. A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Isabela Pinto, representou a ministra Nísia Trindade e tratou da valorização dos profissionais, em especial, a implementação [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para o próximo dia 20 de abril, o julgamento de uma ação que poderá corrigir os valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A ação estava prevista para ser julgada no dia 2 de maio de 2021, contudo, devido ao período de pandemia, o tema acabou [...]
Nas últimas semanas, um dos assuntos que mais entrou em discussão foi a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), julgar uma ação que pode acabar com o processo de demissão sem justa causa no país. O tema em questão tramita na Corte desde 1997, a ação contesta a constitucionalidade do decreto assinado pelo então presidente [...]
Muitos acreditam que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é um dos juízes mais atuantes do momento. Você conhece a história de Moraes? Não?! Então continue lendo o texto e saiba um pouco mais sobre a vida desse juiz. Alexandre de Moraes nasceu em 13 de dezembro [...]
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), detectou uma nova ameaça ao Estado democrático de Direito. A AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o Supremo Tribunal Federal, solicitando que as forças de segurança pública do todo o país sejam alertadas para tomarem as devidas medidas preventivas. No pedido a AGU, ressalta que o [...]
A invasão dos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto e Congresso Nacional por manifestantes antidemocracia, no dia 8/1, foi “veementemente repudiada” pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). “A Federação reafirma a defesa da democracia pelo cumprimento de normas constitucionais, que [...]
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