A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara [...]
Previamente é preciso entender que o Brasil até possui uma alta carga tributária em algumas áreas, como no consumo, todavia, é um dos líderes do imposto baixo, quando o assunto é renda. Neste sentido, o percentual máximo pago no Imposto de Renda, não só é mais baixo quando comparado com países semelhantes, mas também frente [...]
A Lei 11.101/2005 regulamenta os procedimentos de recuperação extrajudicial e judicial de sociedades empresárias e empresários, bem como a falência, substituindo-se ao antigo Decreto-lei 7661/45. Atualmente em nosso, pais, estão ocorrendo inúmeros pedidos de Recuperação Judicial de empresas de peso, como o caso da empresa de telefonia OI, da gigante Livraria Saraiva, Livraria cultura, e a companhia [...]
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