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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-10-23T09:52:50-03:0023 outubro, 2024|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação [...]

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Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência
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Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-02-22T10:40:54-03:0022 fevereiro, 2024|

A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara [...]

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Brasil possui a menor taxa do IR para ricos quando comparado a 65 outros países

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-10T07:39:30-03:0010 agosto, 2021|

Previamente é preciso entender que o Brasil até possui uma alta carga tributária em algumas áreas, como no consumo, todavia, é um dos líderes do imposto baixo, quando o assunto é renda. Neste sentido, o percentual máximo pago no Imposto de Renda, não só é mais baixo quando comparado com países semelhantes, mas também frente [...]

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Tributário e jurídico: Autonomia na cobrança de créditos

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-10-04T00:44:14-03:004 outubro, 2019|

A Lei 11.101/2005 regulamenta os procedimentos de recuperação extrajudicial e judicial de sociedades empresárias e empresários, bem como a falência, substituindo-se ao antigo Decreto-lei 7661/45. Atualmente em nosso, pais, estão ocorrendo inúmeros pedidos de Recuperação Judicial de empresas de peso, como o caso da empresa de telefonia OI, da gigante Livraria Saraiva, Livraria cultura, e a companhia [...]

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