A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB divulga o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 42º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada neste domingo (1º/12). O prazo recursal contra o resultado começará nesta segunda-feira (2/12) e terminará às 12h do dia 6 de dezembro, pelo horário oficial de Brasília (DF). [...]
Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2731/20) que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo. O projeto é do deputado Marreca [...]
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A medida altera a Lei do Seguro [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou nesta sexta-feira (29) que a discussão sobre a reforma da tabela do Imposto de Renda, que prevê o aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil, deve ficar para 2025. Em nota à imprensa, o senador disse que o Congresso deve apoiar as medidas de cortes de gastos propostas pelo [...]
A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (3), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei. Uma das propostas trata da [...]
As plataformas Low-Code/No-Code, que permitem a criação de aplicações e soluções digitais com pouco ou nenhum código manual, estão em crescimento, impulsionadas pela necessidade de acelerar a transformação digital. Porém, algumas empresas podem enfrentar desafios ao integrar essas plataformas com suas infraestruturas tecnológicas existentes. A compatibilidade com sistemas legados, a garantia da segurança dos dados [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento [...]
Termina na próxima terça-feira (3) o prazo para o envio de colaborações para a minuta da Revisão da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 27 – alterações na NBC TA 700 e na NBC TA 260 (R2). O texto foi disponibilizado em audiência pública pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para envio de sugestões por meio [...]
Vencimento Obrigação Descrição 04/12/2024 IOF (21 a 30/11/2024) Operações de crédito PJ; Operações de crédito PF; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 04/12/2024 IRRF Fatos geradores de 21 a 30 de novembro de 2024 06/12/2024 Salários Novembro/2024 O [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) contribui para a construção de normativos internacionais. Isso é feito por meio da elaboração e da aprovação de respostas para consultas públicas dos reguladores contábeis internacionais. Esse trabalho técnico é vantajoso não apenas para a classe contábil, como também para o país. As sugestões enviadas também contemplam características e [...]
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1473/23, que obriga empresas de inteligência artificial (IA) a disponibilizarem ferramentas para autores restringirem o uso de seus conteúdos pelos algoritmos. O objetivo do autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), é preservar os direitos autorais. Segundo o parlamentar, o termo de [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou compromisso de o Senado votar a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024. Segundo ele, o projeto de lei (PL 68/2024) é prioridade da Casa, juntamente com o pacote sobre corte de gastos federais anunciado esta semana pelo governo. A informação foi dada em entrevista coletiva de Pacheco, [...]
Versão 10.1.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.15 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: [...]
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não [...]
Informamos que a Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, publicada em Edição do D.O.U. de 27/11/2024, divulgou, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: – R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. [...]
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