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Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal para entrada na ZFM de produtos dos países do GATT

Por |24 maio, 2024|

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.244 na base de dados do STJ, é a  “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas [...]

Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

Por |24 maio, 2024|

A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá [...]

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Por |24 maio, 2024|

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco [...]

Consumidores acima de 50 anos estão comprando mais pela internet

Por |24 maio, 2024|

Brasileiros acima de 50 anos estão consumindo mais produtos on-line – 92% das pessoas nessa faixa etária acessam a internet e sete em cada dez compram utilizando canais digitais ao menos uma vez no mês. Os dados são da pesquisa “Diversa idade”, realizada pela Globo. Segundo os entrevistados pelo levantamento, preços melhores, bons prazos de [...]

IRPF 2024: confira orientações para não cair na malha fina

Por |24 maio, 2024|

Especialista alerta que inconsistências com aluguel, educação e dependentes podem colocar contribuintes na mira da Receita Federal O prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) 2024 termina em 31/05. Quem deixou para última hora, precisa se atentar às inconsistências que levam à malha fina. Não realizar a entrega pode ocasionar em multa e restrições [...]

Mais de 30 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal

Por |24 maio, 2024|

O prazo de entrega da declaração termina em 31 de maio. A Receita Federal informa que até às 13 horas, desta quinta-feira (23), já foram entregues 30.057.783 Declarações do Imposto de Renda 2024. A meta prevista é de 43 milhões de declarações até o final do prazo. Uma dica para reduzir o risco de erros [...]

Mais da metade dos microempreendedores individuais (MEI) ainda não fizeram Declaração Anual

Por |23 maio, 2024|

Faltando apenas 10 dias para o final do prazo, mais da metade dos Microempreendedores Individuais (MEI) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). De acordo com dados do Sebrae, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), das 15,7 milhões de declarações esperadas, mais de 8,3 milhões de empreendedores ainda não [...]

Cidade Empreendedora: Sebrae amplia diálogo com municípios durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília

Por |23 maio, 2024|

Em ano de eleições municipais, o Sebrae esteve junto dos cerca de 10 mil prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários locais durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que se encerrou nesta quinta-feira (23). No estande localizado no evento, a instituição compartilhou experiências e recebeu impressões dos gestores locais sobre o Programa Cidade [...]

Crescimento do microcrédito gera preocupação com inadimplência

Por |23 maio, 2024|

Nos últimos 3 anos, empréstimos a pequenos empreendedores tiveram alta de 45%, mas falta de preparo para lidar com as questões financeiras pode gerar problemas futuros  O forte crescimento do microcrédito produtivo aliado ao aumento do número de empreendedores informais e à falta de conhecimento financeiro pode gerar um problema ao sonho daqueles que desejam [...]

Gil do Vigor aponta o caminho para sua empresa alcançar o sucesso

Por |23 maio, 2024|

“Gerenciando as finanças do seu negócio e da sua vida” foi tema, nesta quinta-feira (23) da palestra do economista Gilberto José Nogueira Junior. Para quem possa não o ter identificado pelo nome, o principal destaque do quarto dia da Semana do MEI, promovida pelo Sebrae, é mais conhecido como Gil do Vigor, influenciador brasileiro e [...]

Microempreendedor Individual é a cara do Brasil que avança

Por |23 maio, 2024|

Basta olhar para as ruas e esquinas das cidades brasileiras. Lá está o pipoqueiro, o personal da academia, o pedreiro trabalhando em um dos setores que mais movimenta a economia, a cabeleireira no salão, a costureira com a portinha aberta, o mecânico consertando os carros. Mas têm também os professores e aqueles donos de ideias [...]

Diretora do Sebrae Nacional defende iniciativas que deem oportunidades para que mais mulheres empreendam

Por |23 maio, 2024|

A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, defendeu a autonomia das mulheres e o empreendedorismo feminino durante o segundo dia de debates do 5º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher no Legislativo, promovido pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22). “Que tal criar taxas e prazos menores para as mulheres abrirem [...]

NUVEM: a segunda onda de cloud computing no País

Por |23 maio, 2024|

Se a primeira onda de cloud computing trouxe ao mercado a migração de data centers on premise para nuvem, o CTO da SOU.cloud e especialista na área, Rodrigo Castro, explica que o momento agora é de modernização.   “Estamos vivendo uma segunda onda de cloud computing no País. O foco não é mais na migração, [...]

Execução fiscal é tema do programa Entender Direito

Por |23 maio, 2024|

No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015).  A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo Cesar [...]

Câmara instala grupo de trabalho para analisar a regulamentação da reforma tributária

Por |23 maio, 2024|

Projeto encaminhado pelo governo traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (22) o grupo de trabalho analisou o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens [...]

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