A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) entende ser desnecessária qualquer proposta de emenda constitucional voltada à redução da jornada de trabalho. Em primeiro lugar, porque seria matéria redundante, pois a minirreforma trabalhista de 2017 já estabelece prerrogativas plenas aos trabalhadores e empregadores de definirem a carga horária, em livre e soberana [...]
Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (13), representantes dos setores imobiliário, de turismo e lazer, de sociedades anônimas do futebol, de cooperativas e de reciclagem pediram que os tributos que serão implementados na reforma tributária não aumentem a carga tributária. Esses setores, que contam com o chamado regime [...]
Organizações de todo o Brasil, que têm como objetivo alavancar seus negócios e se tornar referência com um ótimo ambiente de trabalho, já podem se inscrever para a Pesquisa Lugares Incríveis Para Trabalhar 2025 – a única gratuita e auditada do mercado e que utiliza a metodologia exclusiva FEEx FIA Employee Experience. As companhias interessadas [...]
A decisão se aplica apenas ao Amazonas, mas abre precedente para que outros estados regulamentem compensações semelhantes. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de contribuintes utilizarem créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080, no último dia 6 [...]
A inteligência artificial (IA) está transformando radicalmente a Contabilidade, trazendo um nível de produtividade e eficiência sem precedentes. Isso está longe de ser uma visão futurista, mas uma realidade que está mudando completamente como os profissionais contábeis trabalham no seu dia a dia. Vamos entender a seguir os impactos imediatos da IA na contabilidade, as [...]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6X1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), tem como objetivo a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, mantendo os salários e reorganizando a carga semanal em até quatro dias. Essa proposta vem ao encontro de tendências globais, onde o debate sobre [...]
Tecnologia oferece 40 novos serviços para dinamizar o controle de débitos fiscais, facilitando a gestão e reduzindo pendências para contadores e empresas de contabilidade. Escritórios de contabilidade e empresas que atuam na gestão fiscal e contábil acabam de ganhar um conjunto de 40 serviços para otimizar seus processos. O Serpro, em parceria com a Receita [...]
Golpes e fraudes ao sistema tributário colocam empresas em risco e exigem máxima atenção. Não é novidade que nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado uma onda de fraudes que envolvem a recuperação indevida de créditos tributários no âmbito do Simples Nacional. Empresas de pequeno e médio portes se tornam alvos fáceis de [...]
Sob condução da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paraná José Augusto de Noronha, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta terça-feira (22/10), consulta sobre a possibilidade ou não de formação de cooperativa de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. O relator da [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. No entendimento do [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 1.765/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A regra vale para cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu [...]
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), informou que vai protocolar nesta terça-feira (22) o plano de trabalho para a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é que o calendário para discussão e votação do projeto seja analisado pela comissão já na reunião desta [...]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/10), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a redação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que trata do pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A proposição aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional [...]
A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre os juros remetidos ao exterior em razão das compras de bens a prazo realizadas por [...]
WhatsApp: 11 96326-6666