Vencimento Obrigação Descrição 10/04/2024 Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Março/2024 10/04/2024 IPI TIPI Março/2024 – operações com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI 10/04/2024 IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos Março/2024 12/04/2024 EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) Fevereiro/2024 O post Checklist Tributário – [...]
Março de 2023 Crédito presumido de transporte – Contratação de Simples e PF Em face à ampliação da possibilidade de crédito presumido na razão de 75% das alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativo, as empresas que contratam serviço de transporte do Simples ou de Pessoa física (autônomo) devem: – No caso de prestação [...]
A obrigatoriedade da EFD-Contribuições está imposta às pessoas jurídicas que se enquadram no artigo 4º da IN RFB nº1252/12. No entanto, o guia prático, amparado pela IN RFB nº 1252/12, dispensa a entrega da declaração sem movimento. A apresentação da EFD-Contribuições é dispensada para pessoa jurídica sujeita à tributação tanto pelo regime cumulativo [...]
Depois da aprovação da EC 132/2023, um novo modelo de tributação sobre o consumo foi aprovado. Atualmente, o modelo de arrecadação no Brasil é muito criticado pela sua complexidade, e se espera que ele se torne mais simples com a reforma tributária. Essa nova sistemática tributária promete resolver uma questão de muitos anos: [...]
Anotem aí: 03 de abril de 2024 é o dia que abolimos de vez o Número do PIS das nossas vidas (para novas admissões). Vamos aos detalhes e últimas substituições: 1⃣ Cartão Ponto… A Portaria 671 já trouxe no seu Art. 96, § 2º com relação aos registradores eletrônicos de ponto certificados nos termos da [...]
O ano de 2024 trouxe uma alteração importante para o ICMS: a Lei Complementar 204/23 alterou a Lei Kandir sobre as transferências de mercadorias. O novo regramento afeta as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a alteração veio para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme ADC 49. O [...]
Vencimento Obrigação Descrição 3/04/2024 IOF (21 a 31/03/2023) Período de 21 a 31/03/2024 3/04/2024 IRRF (21 a 30/09/2023) Fatos geradores de 21 a 31/03/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob [...]
Antes do SPED, as escriturações eram feitas por meio de livros físicos, o que se comparado ao sistema atual era algo muito manual. Após o surgimento do SPED todas as empresas, sejam grandes ou pequenas, tiveram que se adaptar a esse novo sistema. O uso do SPED traz celeridade na produtividade, promove fortalecimento e controle [...]
A nota fiscal eletrônica foi a primeira parte do projeto SPED, que com o tempo foi complementado por outras obrigações acessórias. O sistema integralizado conta hoje com declarações como EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital de ICMS/IPI), EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital do PIS e Cofins), ECD (Escrituração Contábil Digital), CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NFSe [...]
A Portaria SEF n° 72/2024 dispensou a entrega do registro E115 para o estado de Santa Catarina O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo. Com a dispensa gera se uma maior simplificação para [...]
Vencimento Obrigação Descrição 25/03/2024 COFINS Álcool Fevereiro/2024 25/03/2024 COFINS Cervejas Fevereiro/2024 25/03/2024 COFINS Demais Bebidas Fevereiro/2024 25/03/2024 COFINS Demais Empresas Fevereiro/2024 25/03/2024 IOF (11 a 20/03/2024) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; [...]
O governo vem se mostrando preocupado com o uso de combustíveis menos poluentes, tanto que até a reforma tributária tem pontos que incentivam o uso desse tipo do combustível. Entre as medidas, interessante comentar sobre o projeto de lei 4.862/23, que prevê incentivos para a substituição de combustíveis fosseis por outros menos poluentes. [...]
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O conceito de exportação trata da saída de mercadoria do território de um país exportador para o território do importador. A contrapartida dessa operação é a entrada de divisas no país do importador. Atividade de importação tributos incidentes Os principais tributos incidentes nos processos de importação de insumos para a fabricação de produtos são: Imposto [...]
Em 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência [...]
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