A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 29 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN 167/2022, que trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. A norma altera a redação da Resolução CGSN 166/2022, divulgada na semana passada, [...]
Termina na próxima quinta-feira, 31 de março, o prazo para a adesão ao MEI-Caminhoneiro, nova modalidade disponível para os transportadores que têm faturamento anual de até R$ 251,6 mil, ou R$ 20,96 mensais. Caso perca esse prazo, o profissional terá acesso a esse faturamento ampliado apenas em 2023. Ao ter acesso à figura do Microempreendedor [...]
A incidência do ISS sobre ‘e-Games’ está sendo discutida no plenário, para regulamentar a tributação sobre este tipo de competições e eventos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 15 de março, parecer favorável a este projeto de lei. Agora está mais próximo da realidade que a organização, administração ou exploração [...]
Com a finalidade de trazer segurança jurídica a esse formato de relação trabalhista, a União editou e publicou na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1108/2022, que trouxe novas regras de concessão do auxílio-alimentação. O intuito dos novos critérios é garantir que os valores do benefício sejam efetivamente utilizados [...]
Está disponível para download o Programa Gerador de Dados da declaração da RAIS ano base 2021 e também o Programa Genérico utilizado para declarar ou retificar dados das declarações de anos anteriores (1976-2020). 📌 Para realizar o download, acesse o site www.rais.gov.br, clique em Downloads, clique em Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base), [...]
A Instrução Normativa 2.076/2022, publicada na edição de hoje, 28, do Diário Oficial da União, traz mudanças na regulamentação do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da IN 2.057/2021. Com a mudança, a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta [...]
Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia já possuem decretos que derrubam ou facultam às prefeituras a exigência de máscaras em ambientes fechados. Com a perda de força da pandemia de COVID-19 após mais de dois anos, em razão do avanço da vacinação [...]
Desde às 00:01 horas de hoje, 21, até às 8h da próxima sexta-feira, 25 de março, a integração dos eventos do eSocial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) está paralisada temporariamente. A necessidade dessa parada programada foi identificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência [...]
Esta semana tivemos a publicação de várias notícias e normativos e não poderíamos deixar de tratar delas aqui no nosso canal para vocês que nos acompanham. 📌 Então, fique ligado no resumo das notícias a seguir: ⏩ LIBERADO O INFORME DO BEm DO ANO DE 2021 🔸 Está liberado para emissão na Carteira Digital e [...]
A Portaria 110/2022, publicada na edição de hoje, 21 de março, do Diário Oficial da União, da Presidência da República, Secretaria-Geral e Imprensa Nacional, estabelece novos valores pelo centímetro de coluna para publicação de atos no DOU. De acordo com o documento, o novo valor fixado é de R$ 38,92 (trinta e oito reais e [...]
Confira a agenda tributária federal da semana de 20 a 27 de março de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 21/03/2022 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2022. 21/03/2022 [...]
O Magalu, empresa que está digitalizando o varejo brasileiro, abre hoje o período de inscrições para o programa de aceleração da carreira de mulheres na tecnologia. Após três edições de sucesso, serão disponibilizadas 50 bolsas de estudo em Node.js, tecnologia capaz de construir sites, aplicativos e operar serviços. Como nas outras edições, parte das vagas [...]
Quando se trata dos tecidos cerebrais, os neurônios ocupam um papel central nas publicações científicas e também perante o conhecimento popular. Não é por menos: essas células estão diretamente relacionadas com os impulsos nervosos. Todavia, há outro grupo celular que compõe o tecido cerebral que merece mais destaque e relevância central em estudos científicos: as [...]
Os Estados Unidos e a União Europeia, já colocaram em prática as sanções contra a Rússia, com a finalidade de frearem os ataques na Ucrânia. As medidas de contenção são instaladas a favor da paz, porém, uma guerra sempre deixa sequelas e as consequências não afetam apenas os russos, e sim diversos países de todo [...]
A Polícia Federal, com apoio do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, deflagrou a Operação Táquions, cujo objetivo é desmantelar uma organização criminosa que lesava o INSS utilizando documentos forjados para obter benefícios fraudulentos. Cerca de 28 policiais federais e 5 servidores do MTP estão cumprindo 7 mandados de busca e apreensão, todos na [...]
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