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Boas notícias! Após esforços conjuntos do Sescon-SP e das entidades contábeis congraçadas de São Paulo, conseguimos a atenção da Receita Federal do Brasil e tivemos dois importantes pleitos atendidos. Primeiramente, a implementação da ferramenta “Meus Clientes – Profissional Contábil”, na plataforma da RFB, é uma grande conquista. Ela permite que os contadores vejam todas as [...]
A obrigatoriedade da EFD-Contribuições está imposta às pessoas jurídicas que se enquadram no artigo 4º da IN RFB nº1252/12. No entanto, o guia prático, amparado pela IN RFB nº 1252/12, dispensa a entrega da declaração sem movimento. A apresentação da EFD-Contribuições é dispensada para pessoa jurídica sujeita à tributação tanto pelo regime cumulativo [...]
A prática da auditoria independente, também conhecida como auditoria das demonstrações contábeis ou auditoria externa, é essencial para os interessados nos desempenhos das empresas, sejam eles investidores, credores em geral, clientes, empregados, para poderem decidir com segurança sobre o que desejam fazer. Para assumir essa responsabilidade, vale entender que a auditoria independente é uma especialidade [...]
Todos os anos, o Imposto de Renda toma as manchetes de noticiários de todo o país. Afinal, a declaração do IR é obrigatória para grande parte da população, e quem não fizer pode ser acusado de sonegação fiscal, receber multa e até perder direitos, como participar de concursos públicos e ser impedido de tirar passaporte. [...]
A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março. Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarados na DCTF PGD. Para acessar o manual, [...]
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), a Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal [...]
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/4). De acordo [...]
Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes. A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está em circulação, utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Com a temporada de declaração do Imposto de Renda em pleno andamento, é crucial [...]
Depois da aprovação da EC 132/2023, um novo modelo de tributação sobre o consumo foi aprovado. Atualmente, o modelo de arrecadação no Brasil é muito criticado pela sua complexidade, e se espera que ele se torne mais simples com a reforma tributária. Essa nova sistemática tributária promete resolver uma questão de muitos anos: [...]
A 11ª edição do Prêmio Sebrae de Jornalismo (PSJ) abriu inscrições nesta quarta-feira (3). O concurso vai premiar os melhores trabalhos que tratem do universo do empreendedorismo em quatro categorias principais: Texto, Áudio, Vídeo e Fotojornalismo. A novidade deste ano é a criação da categoria especial Jornalismo Universitário, que vai reconhecer a produção jornalística desenvolvida no âmbito acadêmico [...]
Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de [...]
Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor para [...]
