Tese da União sobre inclusão de incentivos fiscais na base de cálculo de tributos federais prevalece no STJ
Primeira Seção acolheu por unanimidade entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional União pode incluir na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais de ICMS. A tese, defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi acolhida por unanimidade pela Primeira Seção [...]















