Em 2021, as regras de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), estão previstas pelas Instruções Normativas nº. 2.005 e Nº 2038. A sua transmissão, constitui a confissão de dívida tributária, no entanto, muitas [...]
A Medida Provisória 1046/2021 permitiu que as empresas suspendessem os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço). Isso vale para os meses de abril e julho, que possuem vencimento entre os meses de maio à agosto. Mas a partir de setembro, esses pagamentos devem ser retomados. Para entender como deve ser feito [...]
Imaginemos a seguinte cena: Você recebe o seu salário no início do mês, paga as contas, faz uma comprinhas para você, vai ao mercado, faz um lanche e antes que o mês chegue ao fim o salário já acabou. Essa situação é familiar para você? Às vezes perguntamos onde foi parar o dinheiro, mas não [...]
Os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor seja de até R$ 150 milhões, podem ser negociados com descontos. Isso é possível através da modalidade Transação Excepcional que foi disponibilizada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Mas atenção: a adesão a essa modalidade deve ser feita até o dia 30 de setembro, então, [...]
As novas regras de aposentadoria geram muitas dúvidas ainda nos aposentados e também para aquelas pessoas que querem entrar com o pedido. A maior dúvida é quando o trabalhador poderá se aposentar. Para responder a essa pergunta, é preciso entender se as regras se aplicam a você. Se você pode se encaixar nas regras de [...]
O MEI (microempreendedor individual) foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos. No entanto, muitas pessoas temem pagar altas quantias em impostos, por isso, acabam desistindo de fazer o registro e por isso, perdem vários benefícios. Então, saiba que os valores que devem ser recolhidos mensalmente são fixos, e variam apenas conforme a atividade [...]
O Auxílio-Inclusão é um benefício que é pouco conhecido pelos segurados do INSS. Talvez, um dos motivos seja que ele já existisse através da Lei nº 13.146/2015, mas só foi regulamentado este ano através da Lei 14.176/2021. O auxílio visa auxiliar a inclusão de idosos e pessoas com deficiência que querem reingressar no mercado de [...]
Você sabe o que é um autônomo? O trabalhador autônomo, ou contribuinte individual, é uma pessoa que trabalha formalmente, porém sem carteira assinada. São os trabalhadores que não estabelecem nenhuma relação de emprego com a empresa, mas são legalmente protegidos por um contrato entre as partes. Sendo que há cobrança de impostos envolvidos. A diferença [...]
A categoria dos caminhoneiros tem requisitos específicos e está enquadrada dentro da aposentadoria especial. Por lidar diariamente com tarefas que colocam em risco a sua saúde, jornada de trabalho árdua, stress, condições climáticas adversas, além de cruzar o país de norte a sul, os caminhoneiros podem antecipar a aposentadoria. Continue conosco e fique por dentro [...]
Todo segurado do INSS tem a seu dispor vários benefícios que podem ser utilizados no momento certo. Quando este se encontra incapacitado temporariamente para exercer suas funções, pode solicitar o auxílio-doença. Contudo, esse benefício é garantido apenas ao segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não aos parentes que podem estar enfermos e [...]
Os profissionais que são registrados em Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), podem solicitar a Carteira de Identidade Profissional na versão digital. Esse direito está previsto pela Resolução CFC nº 1.624/2021. A carteira profissional expedida por Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é válida em todo o território nacional como prova de identidade. Diante disso, a emissão [...]
Ser um contribuinte do INSS traz muitas vantagens. A denominação é ser um segurado da Previdência Social. Sendo assim, a pessoa tem direito a salário-maternidade, seguro desemprego, auxílio doença, pensão por morte, entre outros. Contudo há duas categorias possíveis: o contribuinte individual e o contribuinte facultativo. A principal diferença entre esses dois tipos de contribuição [...]
No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Além de assegurar a esta categoria todas as oportunidades para preservação da saúde física e mental, essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Contudo, muitos idosos [...]
Infelizmente vivemos numa sociedade em que a corrupção e o famoso “jeitinho brasileiro” predominam e há muitas tentativas de burlar as leis e regras. Com isso, há muitas fraudes relacionadas ao dinheiro público. Visando evitá-las, o INSS periodicamente realiza revisões nas concessões de benefícios e aposentadorias. Neste processo, muitos segurados têm seus benefícios cortados por [...]
O aviso prévio é a comunicação, onde uma das partes informa a outra a interrupção do contrato de trabalho, sem motivo grave. Esse rompimento é unilateral, podendo partir do empregador ou do funcionário e é exclusivo de contratos de trabalho sem tempo determinado. Quando acontece o pedido de demissão, o aviso prévio é um direito [...]
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