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No FENACON no Congresso desta semana, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação, Diogo Chamun, conversou com Rodrigo Octávio Orair, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda sobre a proposta que visa transformar o sistema tributário brasileiro. Rodrigo Octávio Orair defendeu que as mudanças apresentadas pela PEC 45/2019 [...]
A Comissão Mista de Orçamentos (CMO) tem audiência pública marcada para a quarta-feira (6), às 10h, destinada a discutir o novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023. O texto, que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União, foi sancionado, com vetos, em 31 de [...]
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou por videoconferência, nesta segunda-feira (4) na sessão plenária, seu repúdio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ministros formaram maioria a favor da contribuição assistencial para os sindicatos. Segundo ele, trata-se do retorno da cobrança obrigatória da contribuição sindical, fixada em até 1% do rendimento anual do [...]
Objetivo é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF), indicador utilizado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição IOF (21 a 31/8/2023) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 05/09/2023 IRRF Fatos geradores de 21 [...]
O primeiro evento dentro os novos que serão gerados a partir da competência de março de 2023 com relação às retenções federais será o R-4010. O evento R-4010 é voltado para as retenções na fonte de pessoa física, e ele terá as informações de IR retido na fonte. O preenchimento do R-4010, exige [...]
A Receita Federal publicou em 31/08 um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a necessidade de regularização. A empresa que tiver débitos junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser excluída do Simples Nacional. Fica o alerta para que o MEI: consulte seu relatório de pendências e sua caixa [...]
A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. O propósito da [...]
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema. Em relação à instabilidade no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, comunicamos que os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do [...]
Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31) o novo arcabouço fiscal brasileiro (lei complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União. O novo arcabouço contou com importante papel do Senado em sua formatação, pois emendas sugeridas na Casa foram depois confirmadas na Câmara e [...]
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (31), o senador Irajá (PSD-TO) demonstrou preocupação com o estado do Tocantins que, segundo ele, persiste em manter a maior alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do país, na contramão das discussões sobre a reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. O parlamentar reforçou que [...]
“Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés em um balde, tentando levantar-se puxando a alça” (Winston Churchill) O Senado Federal aprovou seu plano de trabalho para análise da PEC 45/2019 (“reforma tributária”), com votação prevista para este ano.Esse cronograma contempla a análise dos impactosda proposta sobre [...]
Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela [...]
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização. A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, [...]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quarta-feira (30/8) com o relator da reforma tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), no Congresso Nacional. Em pauta, estavam os ajustes necessários ao texto enviado pela Câmara, especialmente na tributação de sociedades empresariais, não apenas da advocacia, mas de outras profissões liberais. A principal [...]
