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A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. A Secretária Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional editou a portaria SE/CGSN nº 100/2023, que atualiza a lista dos municípios beneficiados com prorrogação de pagamentos de tributos do simples. A medida atende ao Decreto Estadual do Rio [...]
O anseio pela Reforma Tributária exige atenção redobrada. Tema de profunda relevância para a sociedade, gera discussões tempestivas que deixam nas mãos do Senado Federal as adequações necessárias ao projeto aprovado na Câmara. Aos cidadãos, resta acompanhar, quando possível, recorrer à representatividade pleiteando mudanças ou então buscar alternativas, em especial para as alterações que podem [...]
Em sessão deliberativa nesta terça-feira (19), com início previsto às 14h, o Plenário pode apreciar o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições, pelo Simples Nacional, por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de [...]
O SPED das retenções federais é a EFD-Reinf, ou seja, ele vai ser usado para declarar o imposto de renda retido na fonte, PIS retido, Cofins retido, e CSLL retido. A EFD-Reinf visa, além de alimentar a malha fiscal, também substituir a DIRF, que é entregue anualmente em fevereiro. Os sujeitos passivos obrigados [...]
Entre os pontos sugeridos pela entidade, estão menor carga tributária para setor de serviços, um dos que mais emprega no país e desoneração da folha de salários para as empresas desse segmento Uma rodada de visitas aos gabinetes dos senadores que estão na iminência de votar o texto da Reforma Tributária foi promovida pela Federação [...]
Advogado explica razões de tantas alterações normativas relacionadas a impostos e dá dicas de adequação Segundo um estudo de 2022 do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas brasileiras cumprem mais de 4860 normas relacionadas a impostos. E além da quantidade, elas não param de mudar. Leonardo Roesler, especialista em Direito Tributário e [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 20/09/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Fatos geradores de Agosto/2023 20/09/2023 DAS-MEI Agosto/2023 20/09/2023 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS – Regime Especial – Incorporação Imobiliária Agosto/2023 20/09/2023 IRRF Fatos geradores de Agosto/2023 20/09/2023 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) Fatos geradores de Agosto/2023 20/09/2023 PIS/PASEP [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da sua Câmara Técnica, realizará a 38º edição do Circuito Técnico. O encontro acontecerá nesta segunda-feira, 18 de setembro, às 14h (horário de Brasília). Este evento abordará detalhadamente a “EFD-Reinf: Como Lidar com as Novas Exigências Nesta Obrigação Acessória?” e oferece uma excelente oportunidade para profissionais da [...]
Na última quarta-feira (6/9), a FENACON, O CFC e o Ibracon solicitaram à Receita Federal a prorrogação de prazos para pagamentos de tributos federais do Rio Grande do Sul. A solicitação se deu após inúmeros municípios serem atingidos pelas enchentes em decorrência da passagem de ciclone no Estado entre os dias 2 e 6 de [...]
O PerDComp é uma declaração muito utilizada por contribuintes para reaver valores tributários, recuperados por compensação, restituição ou na forma de reembolso. Abrange apenas a parte federal e não engloba tributos municipais ou estaduais. Sendo assim, o PerDcomp é administrado pela Receita Federal do Brasil. Nesse artigo, apresentaremos o tempo de resposta que a [...]
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para [...]
Após análise, certificações precisam ser publicadas no Diário Oficial da União A Receita Federal informa que recebeu das empresas Amazon e Shopee pedidos de adesão ao programa Remessa Conforme. Os pedidos serão analisados e as certificações para terem efeitos legais precisam ser publicadas no Diário Oficial da União. Clique aqui para saber quais empresas já [...]
Especialistas convidados debateram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (13), a configuração do Conselho Federativo para a administração dos impostos arrecadados, previsto pela proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Os senadores se mostraram preocupados com a configuração e a gestão do conselho, sendo que Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC) [...]
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (14) o texto do acordo sobre intercâmbio de informações em matéria tributária entre o Brasil e a República de San Marino, situada dentro do território da Itália. A matéria (PDL 1.131/2021) será encaminhada à promulgação. Assinado em 2016, o acordo viabiliza a troca de informações entre as autoridades tributárias do [...]
Para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, além da certificação é necessário que as empresas concluam a adequação dos seus sites às exigências do Programa Remessa Conforme. O Diário Oficial da União desta quinta (14/9) traz a publicação do Ato Declaratório Executivo COANA nº [...]
