Ainda neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar três pautas que, de acordo com a Forvis Mazars, podem alterar, significativamente, setores estratégicos como o agronegócio e as exportações, além de estabelecer parâmetros sobre a aplicação de sanções tributárias. São eles: a redução de percentuais no Regime Especial de Reintegração de Valores [...]
Representantes dos setores de hotelaria e cultura defenderam nesta quarta-feira (11) a adoção de uma reforma tributária com regras simples e justas, que possam contribuir para a geração de renda, manutenção de empregos e segurança jurídica. A defesa foi feita durante audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que debateu os impactos da [...]
A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24, em análise na Câmara dos Deputados, contém o texto do acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O objetivo do tratado é evitar a dupla cobrança de tributos sobre [...]
Aproximadamente 8 mil empresas, com dívidas que somam R$ 135 milhões, estão sendo notificadas para aproveitarem a oportunidade de regularização. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou via App Minha Empresa. Os contribuintes nessa situação [...]
Atendendo a uma solicitação da Receita Federal o Sescon-SP e as demais entidades congraçadas da contabilidade paulista uniram-se para colaborar na divulgação da live “Transação Tributária na Receita Federal”, realizada nesta segunda-feira, 9 de setembro. Na abertura do evento, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, destacou que as entidades contábeis sempre cobram da Receita [...]
Uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (10), debateu a aplicação do cashback na reforma tributária para a população de baixa renda, ou seja, a devolução de parte dos impostos para este público, conforme previsto no primeiro projeto de regulamentação da reforma. Mas houve divergência entre os participantes. por Agência [...]
Por Caio Cesar Braga Ruotolo, advogado tributarista e sócio do escritório Silveira Advogados. Nada mais propício, em tempos de reforma tributária, lembrarmos a célebre canção “Velha roupa colorida”, escrita por Belchior, que em certo trecho diz que “o passado é uma roupa que não nos serve mais”. Tal letra, paradoxalmente, não poderia ser mais atual [...]
Vencimento Obrigação Descrição 10/09/2024 Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Agosto/2024 10/09/2024 IPI TIPI Agosto/2024 – produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI 10/09/2024 IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos Agosto/2024 13/09/2024 CIDE Combustíveis (Mercado Interno) Agosto/2024 13/09/2024 CIDE – Remessas ao Exterior Agosto/2024 13/09/2024 EFD – Contribuições [...]
Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos são itens que o Plenário pode analisar nesta semana de esforço concentrado. O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo [...]
A questão da incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na transferência de bens para pessoa jurídica tem sido objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos. Especificamente, há uma crescente compreensão de que é possível realizar a transferência de patrimônio imobiliário para uma pessoa jurídica, como uma holding, sem a incidência deste [...]
A Lei complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, assegurou um tratamento favorecido às micro, pequenas e médias empresas, com vistas a incentivá-las pela facilitação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Contudo, entre os anseios do legislador e a realidade ainda há uma enorme distância. E ela ainda pode aumentar. O Simples é [...]
Nos últimos anos, os chamados Serviços de Valor Agregado (SVA) se consolidaram como uma peça central em um mercado de assinaturas cada vez mais competitivo. Em meio a disputa acirrada, os SVAs são capazes de oferecer uma forma eficaz de atrair e fidelizar clientes, principalmente por adicionar valor a serviços que já são de alta [...]
Demais funcionalidades do sistema continuam operando normalmente. A Receita Federal informa que, desde o dia 29 de agosto de 2024, a atualização dos dados dos imóveis rurais no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (Cafir) vem enfrentando instabilidade. O problema foi identificado na sincronização do sistema de atualização dos dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais [...]
Empresas devem informar novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios [...]
A reforma tributária que está em debate no Congresso representa um dos momentos mais decisivos para o futuro econômico do Brasil. Não se trata apenas de simplificar o sistema fiscal, mas de construir as bases para um país mais justo e competitivo. Nesse contexto, é essencial que todos os setores da economia estejam envolvidos no [...]
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