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Na avaliação do Martinelli Advogados, medida é positiva também por favorecer a regularização tributária das empresas A Receita Federal acaba de anunciar um programa de autorregularização incentivada de todos os tributos sob sua administração, para que o contribuinte devedor realize o parcelamento integral dos impostos sem as multas de mora e de ofício, apenas com [...]
A nova regra de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai incentivar uma maior contribuição previdenciária. A medida possibilitará uma aposentadoria mais substancial. O anúncio da nova medida foi feito nessa quarta-feira (29/11), pelo ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), durante a 2ª reunião ordinária do FPMPE (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). [...]
E as mudanças de fim de ano continuam para o estado de Santa Catariana, que teve uma atualização quanto as cidades com prorrogação do Simples Nacional e suas datas. Segue um breve resumo das datas e cidades abrangidas com sua base legal Período de apuração Outubro/2023: Vencimento original em 20/11/2023Vencimento prorrogado para 31/05/2024*⃣Municípios abrangidos: Laurentino, [...]
O MEI que realiza atividades de comércio, indústria ou prestação de serviço, sujeitos à cobrança do ICMS, precisa de uma inscrição estadual. Nem todo o MEI conhece o processo de consulta e registro da inscrição estadual, mas ele é relativamente simples. Primeiramente, o MEI deve realizar uma consulta prévia para verificar se o [...]
Vencimento Obrigação Descrição 05/12/2023 IOF (21 a 30/11/2023) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 05/12/2023 IRRF Fatos geradores de 21 a 30/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros [...]
O Plenário aprovou esta semana o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. O texto tributa ou aumenta as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior [...]
Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz [...]
Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em 24/03/23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.182, sendo fixada [...]
O MEI é muito visado pelos microempreendedores, pois é uma forma simples e tributariamente barata de começar um negócio. Como muitos sabem, o Micro empreendedor individual é uma categoria empresarial que foi criada em 2008, com o objetivo principal de colaborar para a formalização das pessoas que não estão com seus negócios legalizados. O [...]
O Brasil precisa muito de uma reforma tributária, para de um lado simplificar a caótica estrutura de impostos que temos, e de outro para, num segundo momento, reduzir a carga de tributos, a mais alta entre os países em desenvolvimento, via aumento de eficiência dos gastos públicos. Após anos de debates, vemos avançar no Congresso [...]
Nesta quarta-feira (29), foi instalada a comissão mista encarregada de analisar a MPV 1.185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais advindos de subvenção para investimentos. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) será o presidente da comissão mista. Já a vice-presidência ficou a cargo do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A relatoria ficou com o [...]
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não houve vetos [...]
Benefício poderá ser usado uma vez a cada três anos; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2618/23, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os bens de uso agrícola para os cadastrados no Programa [...]
Encontro, realizado em Brasília entre os dias 27 e 29 de novembro, reuniu representantes das administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios, em torno do debate relativo à Reforma Tributária O XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado em Brasília, de 27 a 29 de novembro de 2023, concluiu suas atividades nessa [...]
O Decreto 4.170/2023 prorrogou o pagamento do ICMS de 15 cidades no estado do Paraná. Confira as cidades que tiveram a prorrogação decretada1.Clevelândia, 2.General Carneiro, 3.Mallet, 4.Palmeira, 5.Paulo Frontin, 6.Pitanga, 7.Porto Amazonas, 8.Prudentópolis, 9.Rebouças, 10.Rio Azul, 11.Rio Negro, 12.Roncador, 13.São João do Triunfo, 14.São Mateus do Sul e 15.União da Vitória. Prorrogação do pagamento do [...]
