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O Imposto sobre Bens e Serviços tem como objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A reforma tributária que será promulgada nesta quarta-feira (20) estabelece parâmetros para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar o ICMS e o ISS. O objetivo da proposta (PEC 45/19) ao criar o IBS é [...]
Plataforma passa a identificar suspeita de acessos não humanos. Oacesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05/12/2023, e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal via Gov.br. A medida visa garantir a disponibilidade do GOV.BR a todos os [...]
Os parlamentares derrubaram, nesta quinta-feira (14), parte do veto 23/2023 ao novo marco fiscal e itens do veto 27/2023 relativo a lei que alterou regras de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No total foram derrubados cinco vetos do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que muda regras sobre [...]
O relatório da medida provisória que trata da subvenção do ICMS foi aprovado na Comissão Mista que analisou a MP 1185. O texto segue agora para os plenários da Câmara e do Senado. por Agência Senado O post MP da subvenção do ICMS está pronta para votações na Câmara e no Senado apareceu [...]
Desde a aprovação do PL 4173 que trata sobre a taxação de fundos exclusivos e recursos mantidos no exterior, muitas famílias começaram a pensar em formas de não se sujeitarem às novas regras de tributação. O projeto trouxe, na prática, equidade. No caso dos fundos fechados, apenas uma parcela pequena dos investidores tem capital suficiente [...]
A aprovação da alteração constitucional do sistema tributário sobre o consumo pelo Congresso Nacional é um avanço para a modernização dos impostos e abre os caminhos para a reforma sobre a renda no Brasil, que é fundamental para combater a injustiça fiscal neste país em que os indivíduos de menor renda são sobrecarregados com impostos, [...]
O autor da proposta da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara “recoloca o Brasil nos trilhos do crescimento econômico sustentável”. Ele ressaltou a criação de um sistema simplificado e que beneficia a população mais pobre. “Vamos ter justiça tributária. O pobre [...]
Presidente da Câmara comemorou a aprovação da proposta, que “vai desburocratizar e simplificar”. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser promulgada na próxima quarta-feira (20) em uma grande cerimônia. O próximo passo, segundo ele, é analisar os projetos de regulamentação do sistema tributário. A reforma foi aprovada [...]
Vencimento Obrigação Descrição 20/12/2023 13º Salário 2ª Parcela 20/12/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Novembro/2023 20/12/2023 DAS-MEI Novembro/2023 20/12/2023 DCTFweb – 13º Salário Fatos geradores das contribuições previdenciárias relativas ao 13º Salário e recolhimento do respectivo DARF 20/12/2023 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS – Regime Especial – Incorporação Imobiliária Novembro/2023 20/12/2023 IRRF Novembro/2023 20/12/2023 IRRF e [...]
O ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e obriga a utilização pelos contribuintes do ICMS a partir 1º julho de 2024, em substituição aos seguintes documentos: I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e [...]
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei [...]
A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do [...]
O colegiado vai decidir se a Justiça estadual pode impedir o Fisco de cobrar seus créditos, por considerar que a execução é mais cara do que o valor a ser cobrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se vale ou não a pena o Estado executar uma dívida de baixo valor, diante [...]
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199, de 2023 havia [...]
