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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. O cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1.002, que [...]
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, conforme uma ideia prevista no Estatuto da Juventude. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), para o Projeto [...]
Para tratar das relações de trabalho e qualificação da mão de obra do sistema portuário, o Conselho Federal da OAB sediou, na tarde desta quarta-feira (17/4), a audiência pública da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias. O evento também foi uma oportunidade de influenciar o debate sobre Direito [...]
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (18), ressaltou a relevância das micros e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O parlamentar destacou a diversidade dos empreendimentos, que representam culturas, hábitos, ideologias e objetivos distintos, mas compartilham o compromisso com o progresso do país. — Todos esses [...]
Com os avanços tecnológicos, as fintechs, empresas de soluções financeiras digitais, estão crescendo no mercado brasileiro, tanto para pessoas físicas, quanto para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), desempenhando um papel fundamental para a economia do país no cenário mundial. O que antes era de difícil acesso e moroso, hoje, com alguns cliques é [...]
Conecta Day apresenta soluções e estratégias que elevam a performance da contabilidade No dia 25 de abril, Rio de Janeiro recebe o Conecta Day, evento da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem. Com o objetivo de fortalecer a conexão com os profissionais contábeis parceiros, o encontro acontecerá no Mercure Barra da Tijuca e será [...]
Além de ágil, este meio de pagamento tem sido considerado seguro e um facilitador na rotina das empresas O Pix está consolidado como meio de pagamento mais utilizado por brasileiros. Desde sua implementação, no ano de 2020, ele trouxe uma série de facilidades à população e também mudanças na rotina dos profissionais da área de [...]
Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção pelo regime de tributação dos valores que lhe serão [...]
Iniciativa da Presidência da República é fundamental para integrar os diferentes níveis de governo. A Caravana Federativa desembarca em Pernambuco nos dias 15 e 16 de abril no Centro de Convenções de Pernambuco em Olinda. Representando o Ministério da Fazenda, a Receita Federal na 4ª Região Fiscal participará da 8ª edição do evento, a quinta [...]
Nesta quinta-feira (10/4), os primeiros painéis da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), se revelaram como espaços de debates vitais para o campo jurídico. Tópicos como os desafios impostos pela inteligência artificial, a valorização dos honorários advocatícios, as estratégias para o crescimento profissional, a representatividade da advocacia negra e indígena, e questões fundamentais como [...]
O mês de abril é para as pessoas jurídicas o momento da aprovação de contas de sua administração em assembleia geral ordinária (AGO), que deve ser realizada até o dia 30, tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades anônimas, de capital fechado e aberto, sendo ambiente que emergem diversos aspectos jurídicos importantes da relação entre [...]
Falta de certificação compulsória e padronização de balanços divulgados estimula casos de greenwashing – “lavagem verde” – no setor Um total de 98% dos investidores do Brasil acredita que há informações falsas nos relatórios divulgados pelas empresas sobre ESG – Environmental, Social, and Governance – em português, ambiental, social e governança. A pesquisa, divulgada este [...]
Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão [...]
Levantamento contempla participação de 2 mil executivos da alta liderança na América Latina O baixo crescimento econômico impactou diretamente na folha salarial da alta liderança. De acordo com a pesquisa, a remuneração mensal fixa média desse grupo no Brasil ficou praticamente inalterada em 2023, com 66,5% de estabilidade salarial. As demais 33,5% das posições [...]
Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e ficará disponível em plataforma nacional para os profissionais de Saúde. Quase 42 mil pessoas esperam na fila de transplantes no Brasil. As quase mil pessoas que atualmente aguardam na fila por um transplante de órgãos em Santa [...]
