O microempreendedor individual (MEI) possui direito a vários benefícios previdenciários, como auxílios, salário-maternidade e principalmente, o direito de se aposentar por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, já considerou a possibilidade de obter uma aposentadoria mais substancial como MEI? Neste texto, vamos apresentar como isso é viável. Antes de abordarmos especificamente essa [...]
Publicado o PVA versão 3.0.6 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.6 do PVA EFD ICMS IPI, com alterações corretivas relacionadas com as regras de validação da escrituração monofásica de combustíveis. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd por Sped O post Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.6 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: [...]
Os municípios receberão a primeira parcela em 11 de julho Começa nesta semana, após alguns meses de negociações, o ressarcimento aos Estados pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, em razão das leis complementares federais 192 e 194/2022. O Rio Grande do Sul receberá, por meio [...]
Especialista comenta sobre os impactos financeiros que a cobrança de impostos pode gerar para o consumidor Imagem: user11820856 / freepik É pauta no Supremo Tribunal Federal a isenção de tributos em agrotóxicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária [...]
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS sob o sistema da não cumulatividade, terão [...]
De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR). Os acórdãos [...]
Em entrevista coletiva, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que elaborou um substitutivo à reforma tributária, mas que ele ainda é “preliminar”. O texto tem a previsão de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com, no máximo, três alíquotas: a padrão, uma reduzida em 50% para alguns setores (transportes, saúde, [...]
Após muitos anos de idas e vindas nas cortes judiciais, Acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) põe fim a disputa entre Fazenda Nacional e empresas sobre a forma de aplicação de benefício fiscal que permitia realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa definição é muito importante [...]
Agora a exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS e Cofins não cumulativa é oficial. A Lei 14.592 de 2023 entrou em vigor em 30/05, sendo publicada no DOU edição extra A. Vamos a um resumo das principais mudanças Perdido A Lei 14.592, de 30 de maio de 2023 alterou a [...]
Com a nova cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, o preço do combustível comercializado em Alagoas diminuiu, configurando a menor redução do país. Desde o dia 1º, a taxação deixou de ser em percentual e passou a ter uma alíquota única de R$ 1,22 por litro em todos [...]
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), busca ampliar a oferta de voos regionais no Estado. Para isso, tem se aproximado com as empresas aéreas para discutir necessidades, possibilidades e reivindicações. Com este objetivo, dirigentes da Azul Linhas Aéreas foram recebidos em Florianópolis para abrir uma rodada de [...]
A tributação é um tema fundamental em qualquer sociedade, pois é por meio dos impostos que o Estado obtém recursos para financiar suas atividades e prover serviços públicos à população. No Brasil, existem diversos impostos que incidem tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas. Neste artigo, vamos discutir os conceitos básicos de tributação e [...]
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base [...]
Quem tem uma empresa optante do Simples Nacional que trabalha com substituição tributária, diferencial de alíquotas ou antecipação de ICMS, já deve ter ouvido falar na DeSTDA. A declaração é uma obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. É importante acompanhar as regras referentes ao ICMS no seu estado, mesmo [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
