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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou oficialmente a prorrogação do Edital nº 11/2025, uma medida estratégica que amplia o fôlego para contribuintes em débito com a União. O programa de transação tributária oferece condições facilitadas para a regularização de dívidas, com benefícios que podem alcançar a isenção total sobre os valores acumulados de juros, [...]
A Receita Federal anunciou o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 31 de dezembro de 2025. A medida, oficializada pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira [...]
As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram concluídas com sucesso no dia 13 de novembro. Após esse dia, passou a valer o prazo de 30 dias para a justificativa dos profissionais da contabilidade que não votaram no pleito. A data limite para apresentação da justificativa é 13 de dezembro de 2025. A [...]
A nova obrigação digital que está pegando muitos profissionais de surpresa A Receita Federal iniciou em 2025 um novo ciclo de cruzamento de dados na área da saúde com o objetivo de combater inconsistências nas declarações de Imposto de Renda e fraudes em recibos médicos. A mudança faz parte da implantação do sistema Receita Saúde, [...]
A aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2023) inaugurou uma das maiores transformações fiscais da história do Brasil.Mas, por trás das promessas de simplificação e transparência, surge uma nova realidade: a responsabilidade dos contadores e advogados tributários está se multiplicando — e com ela, os riscos. Empresas de todos os portes estão, neste [...]
Para um empreendedor, manter as obrigações fiscais em dia é fundamental para a saúde do negócio. No entanto, em meio à correria do dia a dia, é fácil se esquecer de prazos importantes. Um deles, que exige atenção redobrada, é o envio do PGDAS-D, a declaração mensal obrigatória para empresas do Simples Nacional. O prazo [...]
Esquecer obrigações e prazos é mais comum do que parece, e isso pode gerar multas indesejadas. Por isso, é importante entender as penalidades no Simples Nacional e como evitá-las. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa [...]
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é, sem dúvida, uma excelente maneira de formalizar um pequeno negócio e contribuir para a economia do país. Mas, para aproveitar todas as vantagens desse regime tributário simplificado, é necessário seguir algumas regras fundamentais, como o limite de faturamento anual. A violação dessas normas pode gerar multas e [...]
Atores renomados como Malvino Salvador, Christiane Torloni, Eliane Giardini e Dani Calabresa uniram forças para contestar as multas aplicadas pela Receita Federal, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação judicial, que será analisada no Plenário Virtual da Corte, questiona os valores exorbitantes exigidos pelo órgão fiscal, alegando injustiça e desproporcionalidade. O Cerne [...]
A conformidade com as leis trabalhistas é um dos maiores desafios para as empresas no Brasil, ainda mais agora que a fiscalização está cada vez mais rigorosa. Em 2023, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais de três milhões de novas ações trabalhistas foram registradas no país. Os principais motivos envolvem problemas no controle [...]
Programa de renegociação oferece pagamento à vista ou parcelado, com reduções progressivas nas multas e juros Contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa de Mato Grosso, podem renegociar seus débitos com o Estado com descontos pelo terceiro programa extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). O programa, que é executado pela Secretaria de Estado de [...]
Especialista em direto tributário dá dicas de como recolher e declarar seus ganhos e as diferenças entreapostas no Brasil e no exterior. Com o crescimento acelerado das apostas esportivas no Brasil, muitos apostadores ainda desconhecem uma regra essencial: os ganhos obtidos nas plataformas precisam ser declarados à Receita Federal e estão sujeitos à tributação. [...]
Texto continua sendo analisado na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. A obrigação acessória equivale a [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a “quebra” da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. A Corte também não acolheu os embargos de empresas que visavam a modulação dos efeitos de decisão do Supremo sobre o pagamento [...]
Valor é o maior já registrado, desconsiderando 2018, e representa um incremento de 122% e de 727% em relação a 2021 e 2022, respectivamente, segundo levantamento do Martinelli Advogados. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aplicou R＄ 38.312.077,00 em multas a pessoas físicas e jurídicas em 2023, relacionadas ao julgamento de 26 [...]