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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a transação tributária voltada a dívidas de pequeno valor, uma nova possibilidade de negociação de débitos para micro e pequenos empreendedores. O edital publicado recentemente contempla pessoas físicas, MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), permitindo a regularização de débitos com a União de forma mais [...]
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizarem seus débitos. A mudança permite que os contribuintes tenham mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adeque à [...]
A medida fortalece a gestão financeira dos pequenos negócios, oferecendo mais previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para [...]
A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos, autonomia do usuário e redução da burocracia. A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio [...]
A Receita Federal do Brasil vem adotando mudanças significativas no processo de transação tributária, mecanismo que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, prazos maiores para pagamento e uso de precatórios ou prejuízos fiscais para abater parte da dívida. No entanto, o que antes era tratado como [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.679.536, 1.724.834 e 1.728.239, classificados no ramo direito tributário, no assunto parcelamento tributário. Os acórdãos destacam a legalidade de estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado por ato infralegal, [...]
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. Em cumprimento às Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, a Receita Federal informa que todas as prestações de parcelamento com vencimento em maio [...]
O parcelamento de dívidas tributárias é algo muito comum nas empresas e é importante saber como fazer o seu pedido, bem como conhecer as regras envoltas em cada tipo de parcelamento, antes de fazer a opção. A empresa também precisa entender que o pedido de parcelamento é uma confissão irretratável da sua dívida. Então, [...]
Na avaliação do Martinelli Advogados, medida é positiva também por favorecer a regularização tributária das empresas A Receita Federal acaba de anunciar um programa de autorregularização incentivada de todos os tributos sob sua administração, para que o contribuinte devedor realize o parcelamento integral dos impostos sem as multas de mora e de ofício, apenas com [...]
Sete a cada 10 pessoas parcelam as compras no cartão de crédito. Ao todo, 71% dos consumidores costumam dividir os gastos. O dado consta no estudo “Relação com o Dinheiro”, feito pela Serasa em parceria com a Opinion Box, divulgado nesta quarta-feira (20). Leia também: Empreendedorismo: 4 em cada 10 pequenos negócios usam o cartão de crédito para financiar a [...]
PARCELAMENTO DE ICMS DECLARADO PELOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM DeSTDA – DECRETO Nº 2.218, DE 2023 A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº [...]
Parcelas de fevereiro e março poderão ser pagas nos últimos dias úteis de maio e junho, respectivamente A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o vencimento das prestações de negociações firmadas por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, que teriam vencimento em fevereiro e março. A medida foi tomada [...]
Texto permite que dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 507/22, que cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto [...]
A possibilidade de parcelar pagamentos no cartão, certamente, abre um leque de opções para muitos consumidores. Isto porque, a divisão do valor viabiliza a aquisição de produtos e serviços cuja compra não seria possível à vista. Na prática, o parcelamento permite que o cidadão obtenha um bem, antes mesmo de ter a cifra integral que [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do Refis pelo fato de ela não ter pago todas as parcelas no prazo. A contribuinte havia pedido para ser mantida no parcelamento, mas originalmente teve seu pedido negado, e com a decisão reformou-se essa sentença. O [...]
