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A Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004 de 2023 tratou de esclarecer que as empresas do Simples Nacional que prestam serviços de instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado são tributadas pelo Anexo III. Caso esses serviços forem prestados mediante cessão de mão de obra ou locação de mão de obra, a empresa estará [...]
Estar com o CNPJ irregular significa que você não está em dia com a Receita Federal, ou seja, tem pendências de pagamentos e declarações ausentes. Isso é sinônimo de problema porque o CNPJ se trata justamente do número que identifica pessoas jurídicas à Receita Federal. Portanto, ele deve sempre estar regularizado, mesmo quando você desativa [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos [...]
A Receita Federal emitiu um comunicado no dia 31 de agosto dirigido aos Microempreendedores Individuais (MEI) alertando sobre a importância da regularização de suas situações fiscais. Empresas com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional. O aviso é claro: [...]
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização. A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, [...]
Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a [...]
O aplicativo PGMEI foi ajustado para permitir que débitos de INSS, inferiores a R$ 10,00, sejam adicionados em DAS Simei (Documento de Arrecadação do Simei) de períodos de apuração posteriores, ainda que de outro ano-calendário. Para mais informações, acesse o Manual do PGMEI. por SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL O post Disponibilizada [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de ontem (08/08), a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que atualiza dispositivos sobre a prorrogação de tributos em casos de calamidade pública, prevista nos artigos 40-A e 104, da Resolução CGSN nº 140/2018. Pela nova [...]
O regime especial do Inova Simples destina-se a empresas de pequeno porte no setor de inovação no Brasil. Seu objetivo é facilitar os processos de abertura, interrupção e fechamento de empresas, oferecendo a opção do Simples Nacional como regime tributário, juntamente com, o Inova Simples, as empresas podem realizar um registro único por meio de um portal [...]
De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal que se pratica contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Ou seja são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar [...]
Lançado em fevereiro deste ano, o Programa Litígio Zero está em sua reta final de adesão. Trata-se de uma ótima oportunidade para os contribuintes que possuem dívidas com a União. O prazo termina dia 31 de julho . O Programa Redução de Litigiosidade Fiscal permite a renegociação de dívidas tributárias do contribuinte com a União, [...]
A tão aguardada reforma tributária vem sendo discutida com fervor nas esferas políticas e empresariais, e uma das questões que têm gerado grande interesse e apreensão é o impacto sobre o regime tributário do Simples Nacional e os impostos incidentes sobre as pequenas empresas. O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e favorecido [...]
Muitas empresas fecham as portas pouco tempo após serem abertas, porque deixaram de elaborar um planejamento empresarial. Analisar o mercado, pesquisar o público alvo, possuir um plano financeiro e planejamento de ‘marketing’ são ações necessárias para quem deseja empreender com sucesso. Por isso a importância de fazer um plano de negócio. Trata-se de uma ferramenta [...]
O Simples Nacional surgiu para reduzir a burocracia e os custos de micro e pequenas empresas. Nele, o recolhimento de impostos é unificado e a carga tributária é inferior a outros tipos de regimes. A escolha pelo regime tributário leva em consideração principalmente o porte da empresa e o faturamento. Contudo, será que quem opta [...]
Se você já é dono de um negócio, pretende consultar, abrir ou formalizar uma empresa certamente já ouviu falar na Junta Comercial. Esse é o órgão responsável pelo registro e legalização das empresas no Brasil, sendo parte integrante da estrutura governamental nacional. Esse órgão também é responsável por emitir documentos essenciais para as empresas, como [...]
