Analisando o tipo penal da lei 8.137/90, em seu artigo 2º, e as novas regras do ICMS incluídas a partir de 2017 pelo Decreto Estadual de nº. 1.676/17, não deve o Ministério Público e o Judiciário simplesmente considerar como crime tributário, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou [...]
A modalidade, chamada ‘Sessão Virtual’, já é utilizada em outros setores da administração pública e tem como objetivo simplificar os julgamentos e agilizar os resultados. A Portaria nº 16 de 2021 da Receita Federal, publicada no dia 12 de março e que terá validade a partir de abril, regulamenta o sistema de Sessões Virtuais como [...]
Conhecer os tipos de regime tributário que existem no país, é importante para que o empresário possa escolher aquele que melhor se adequa às atividades que são desenvolvidas pela sua empresa. Por se tratar de uma decisão extremamente importante e que pode afetar significativamente no sucesso do negócio, destacamos neste artigo as informações mais relevantes [...]
Mais um compilado de leis está acessível ao cidadão sul-mato-grossense. Trata-se da Consolidação de Leis Estaduais Tributárias de Mato Grosso do Sul, lançada na quarta-feira (17), durante a sessão plenária. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) reuniu no material 162 leis aprovadas pelos deputados no Parlamento Estadual, desde a sua instalação. A [...]
Nova modalidade estará disponível a partir de segunda A partir da próxima segunda-feira (15), o cidadão poderá pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento estará disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional. Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Devido à [...]
No Brasil, 57% dos cigarros vendidos são ilegais, de acordo com pesquisa realizada pelo IBOPE em 2019. Em sua maioria contrabandeados do Paraguai, eles não arrecadam impostos e são vendidos abaixo do preço mínimo estabelecido em lei (R$5,00). Assim, ficam mais acessíveis ao bolso dos brasileiros, principalmente os de menor renda, e financiam organizações criminosas [...]
Prazo de entrega começa em 1º de março e vai até 30 de abril A partir das 8h desta quinta-feira (25), os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet.O prazo de entrega [...]
É primordial que todo cidadão conheça os tipos de tributos, entender como o estado faz o recolhimento e a forma com que esses recursos voltam para a sociedade. Na matéria de hoje vamos esclarecer quais são os três principais tipos de tributos. Continue conosco e entenda como esses recursos são utilizados para financiar serviços públicos. [...]
Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020 Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da União que recria as [...]
O ano de 2021 se iniciou com uma série de reajustes importantes para o empregador doméstico, os quais requerem atenção em dobro. Os reajustes na tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e salário-família foram publicados pelo Governo Federal no dia 12 de janeiro. No que se refere ao aumento retroativo a 1º de [...]
A aquisição dos informes de rendimentos ao declarar o Imposto de Renda (IR) é de extrema relevância para preencher os dados corretamente. A mesma situação acontece com o informe de rendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista que a renda dos pensionistas também deve ser declarada. Neste sentido, saber como consultar [...]
A EFD-REINF foi implementada através da Instrução Normativa nº 1701 de 2017, e se tornou um dos mais recentes módulos agregados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), capaz de reunir todos os dados equivalentes a retenções de impostos e contribuições do empresário. O arquivo SPED-REINF deve ser enviado sempre até o 15º dia útil [...]
As obrigações acessórias são aquelas sujeitas a todos os contribuintes brasileiros, sejam elas fiscais ou tributárias. Elas têm o intuito de auxiliar no pagamento de impostos, fiscalização e cruzamento de dados, sendo as principais a entrega da declaração simplificada, a emissão de notas fiscais, obrigações trabalhistas, declarações sociais, escrituração de livros fiscais, demonstrações contábeis, documentos [...]
Hoje vamos explicar o que é Invoice e também NCM e quais são as consequências que podem causar erros. Continue conosco e fique por dentro do assunto. O que é NCM? A sigla NCM quer dizer Nomenclatura Comum Mercosul, este nome é dado para um código utilizado para representar as mercadorias que circulam no Brasil [...]
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