Está lembrado da MP 1.227/2024? Essa MP foi onde originalmente tivemos as primeiras informações sobre a nova obrigação acessória Dirbi!Mas, ela também trazia outra regra, que não foi revogada e que está vinculada à Dirbi. Ela trata das condições para utilização de benefícios fiscais. As condições são: Regularidade com tributos federais, Cadin e FGTS. Inexistência [...]
As entidades contábeis estão preocupadas com esta nova obrigação acessória imposta às empresas enquadradas no anexo único da IN 2.198/24. A nova exigência fiscal se mostra complexa, por exigir informações detalhadas sobre créditos tributários referentes a impostos e contribuições federais que não foram recolhidos por conta das concessões de inventivos e benefícios fiscais. A Dirbi [...]
A Instrução Normativa RFB n° 2198, de 17 de junho de 2024 cria uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi! A entrega da declaração será mensal e será feita pelas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas às imunes e às isentas, de valores de créditos tributários referentes [...]
Criamos uma documento com informações atualizadas sobre mudanças fiscais no Rio Grande do Sul, concentrando-se em prorrogações de prazos de tributos, alterações nas obrigações de documentos fiscais, e ajustes em resposta a eventos climáticos e outras contingências. Essas medidas refletem uma resposta adaptativa às necessidades emergentes dos contribuintes e das administrações tributárias na região, buscando [...]
No Simples Nacional existem várias regras e uma delas envolve valores de faturamento que a empresa não deve ultrapassar. Consequentemente, quando a empresa ultrapassa esses limites poderá perder o direito de permanecer do regime do Simples Nacional para os tributos estaduais, municipais ou federais, a depender das regras descumpridas. Essa é uma questão [...]
2027 é o ano que veremos os tributos provenientes a reforma tributária efetivamente entrando em vigor. Estamos com um cronograma que inicia a reforma em 2026, mas esse será um ano de teste, e o ano de 2027 é o ano em que as mudanças realmente já estarão valendo. A regulamentação da reforma tributária [...]
A EFD ICMS/IPI e a EFD-Contribuições podem ter informações compartilhadas entre si e, portanto, podemos fazer cruzamentos entre essas duas declarações. Importante observar os documentos fiscais escriturados na EFD-Contribuições e os escriturados na EFD ICMS/IPI. A EFD-Contribuições possui documentos geradores de créditos e representativos de receitas, então ela pode, sim, ter menos notas que a [...]
A exclusão do Simples Nacional pode ser feita por comunicação opcional ou obrigatória e também de ofício. O contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional, conforme regras da Lei Complementar 123/06, artigos 28 a 32. Em casos de desenquadramento por comunicação, ele pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou e-CAC. [...]
Os créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo podem ser aproveitados sobre os insumos das empresas. A Receita Federal defende a posição de que insumo seria o bem ou serviço diretamente empregado no processo produtivo e nele consumido. Mas, como muitos contribuintes consideram que a maioria, senão a totalidade de suas despesas, deve [...]
Março de 2023 Crédito presumido de transporte – Contratação de Simples e PF Em face à ampliação da possibilidade de crédito presumido na razão de 75% das alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativo, as empresas que contratam serviço de transporte do Simples ou de Pessoa física (autônomo) devem: – No caso de prestação [...]
A obrigatoriedade da EFD-Contribuições está imposta às pessoas jurídicas que se enquadram no artigo 4º da IN RFB nº1252/12. No entanto, o guia prático, amparado pela IN RFB nº 1252/12, dispensa a entrega da declaração sem movimento. A apresentação da EFD-Contribuições é dispensada para pessoa jurídica sujeita à tributação tanto pelo regime cumulativo [...]
Depois da aprovação da EC 132/2023, um novo modelo de tributação sobre o consumo foi aprovado. Atualmente, o modelo de arrecadação no Brasil é muito criticado pela sua complexidade, e se espera que ele se torne mais simples com a reforma tributária. Essa nova sistemática tributária promete resolver uma questão de muitos anos: [...]
O ano de 2024 trouxe uma alteração importante para o ICMS: a Lei Complementar 204/23 alterou a Lei Kandir sobre as transferências de mercadorias. O novo regramento afeta as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a alteração veio para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme ADC 49. O [...]
Antes do SPED, as escriturações eram feitas por meio de livros físicos, o que se comparado ao sistema atual era algo muito manual. Após o surgimento do SPED todas as empresas, sejam grandes ou pequenas, tiveram que se adaptar a esse novo sistema. O uso do SPED traz celeridade na produtividade, promove fortalecimento e controle [...]
A nota fiscal eletrônica foi a primeira parte do projeto SPED, que com o tempo foi complementado por outras obrigações acessórias. O sistema integralizado conta hoje com declarações como EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital de ICMS/IPI), EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital do PIS e Cofins), ECD (Escrituração Contábil Digital), CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NFSe [...]
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