O primeiro evento dentro os novos que serão gerados a partir da competência de março de 2023 com relação às retenções federais será o R-4010. O evento R-4010 é voltado para as retenções na fonte de pessoa física, e ele terá as informações de IR retido na fonte. O preenchimento do R-4010, exige [...]
A Receita Federal publicou em 31/08 um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a necessidade de regularização. A empresa que tiver débitos junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser excluída do Simples Nacional. Fica o alerta para que o MEI: consulte seu relatório de pendências e sua caixa [...]
A fonte de financiamento dos governos são os tributos e contribuições, por isso seu papel é fundamental em qualquer país. O tributo faz com que os governos possam prover bens públicos e serviços essenciais à população. O nosso sistema tributário foi moldado para atender as necessidades de arrecadação, considerando diferentes aspectos como renda, salários, [...]
Você sabe como e onde consultar para ver se a empresa possuí dívidas e pendências com a Receita Federal? Atualmente, entre os serviços de consulta disponíveis para empresas, temos o de emissão de Certidão de Débito Relativo a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. A consulta está disponível dentro do [...]
O precatório é um nome que muitos já viram dentro da esfera tributária, mas que gera dúvida quanto à sua aplicabilidade. A utilização de precatório judicial é aceita como forma de extinção de créditos tributários, segundo nosso CTN. O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, [...]
O PL sobre o voto de qualidade do CARF está com o Senado e deve ser apreciado agora em agosto. O projeto em questão é um dos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo, pois trata da restauração do voto de qualidade do CARF. O CARF é o Conselho Administrativo de [...]
A EFD é a sigla para Escrituração Fiscal Digital, um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações. No caso da EFD ICMS IPI, que se constitui por um arquivo TXT que segue as orientações do Guia Prático da EFD ICMS IPI, disponível no site do SPED, temos anualmente mudanças, que vem [...]
Olá, colegas do fiscal! Nosso mês de agosto já começou com uma publicação muito interessante, a Lei Complementar n° 199/2023 que trata da criação de um Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias. Com a criação deste estatuto o governo quer futuramente simplificar: Emissões de documentos fiscais eletrônicos; Preenchimento das declarações; Pagamento dos tributos. [...]
Você sabia que as empresas que trabalham com maquininha de cartão vão precisar declarar EFD-Reinf? Os tomadores que pagam comissões e corretagens relativas à administração de cartão de crédito estão sujeitas à regras diferenciadas envolvendo a auto retenção. Então, quem paga comissões a operadoras de cartão de crédito a partir da competência 09/2023 terá [...]
Olá, colegas do fiscal! Recentemente tivemos a alteração da Instrução Normativa 2.121/22 do PIS e Cofins por meio da Instrução Normativa 2.152/23. As alterações já estão valendo, então abaixo selecionamos as principais alterações que temos que nos atentar: Fretes Tivemos a revogação de vários artigos, inclusive no art. 176 que trata dos créditos tivemos a [...]
O empresário com débitos na dívida ativa da União pode fazer renegociação graças a novos editais publicados pela PGFN este ano. De maneira geral, trata-se de uma renegociação via transação tributária e é voltada aos pequenos negócios. O que a PGFN propõe em seus editais é a possibilidade de renegociação de dívidas por [...]
No Brasil, a renda das pessoas jurídicas e físicas é tributada pelo imposto de renda, sendo o IRPF para pessoa física, e o IRPJ para Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, o artigo 153, inciso III da Constituição Federal é quem cria a obrigação do recolhimento deste tributo. Para o governo, a arrecadação [...]
O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica. A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos [...]
Para transformar o MEI em uma empresa LTDA (Sociedade empresária limitada) é preciso saber que você terá de ter sócios. Para esses casos, é importante saber quem fará parte da sociedade com você, já que no MEI temos apenas uma pessoa como sócio. De maneira geral, os sócios e a divisão societária deverão [...]
Vimos alguns pontos sobre a reforma tributária, mas a pergunta que fica é como isso muda no bolso das empresas e consumidores finais. Esse novo sistema tributário proposto na Câmara dos Deputados visa mudar a forma como os impostos são cobrados hoje. De maneira geral, o texto impacta mais os tributos sobre o consumo. [...]
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