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“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA PUBLICAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O servidor celetista estabilizado do Estado do Rio Grande do Sul que, por força [...]
O aviso prévio é a comunicação, onde uma das partes informa a outra a interrupção do contrato de trabalho, sem motivo grave. Esse rompimento é unilateral, podendo partir do empregador ou do funcionário e é exclusivo de contratos de trabalho sem tempo determinado. Quando acontece o pedido de demissão, o aviso prévio é um direito [...]
O PIS/Pasep está com um acúmulo de R$ 22,8 bilhões referentes a cotas do antigo fundo dos programas. O valor está disponível para os trabalhadores sacarem. Em anos anteriores também os trabalhadores deixaram de sacar, estando livres para a retirada R$ 1,2 bilhão. Já R$ 500 milhões são referentes ao abono de 2021. No dia [...]
Com o acesso fácil às informações, muitas pessoas acabam tendo a ciência e o conhecimento sobre os seus direitos trabalhistas, principalmente as mulheres gestantes que sabem que não podem ser mandadas embora por qualquer situação. No entanto, muitas delas ainda desconhecem que podem ser dispensadas por justa causa, como aponta André Leonardo Couto, advogado e [...]
No mês de junho, o calendário de pagamentos do PIS/Pasep relativo ao ano base 2019 foi encerrado no dia 30, e agora os beneficiários que iriam começar a receber o calendário ano-base 2020 só terão acesso a novos pagamentos no ano que vem. O pagamento ano-base 2020 é relativo aos trabalhadores que exerceram atividade de [...]
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará nesta quarta-feira (4) Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, na segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute [...]
O trabalhador foi surpreendido este ano com a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), adiando o pagamento do PIS/Pasep ano 2020 para o ano que vem. Ou seja, quem trabalhou pelo menos 30 dias ou 12 meses no ano passado, vai ter que esperar até o próximo para sacar o [...]
Ferramenta LOIT FGTS já calculou os valores gratuitamente para mais de 100 mil pessoas em todo o país A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está aguardando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, que a qualquer momento deve bater o martelo sobre a matéria, já decidiu anteriormente que a [...]
O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obteve um lucro durante todo o acumulo de 2020 de R$ 8,46 bilhões, desse valor, R$ 5,9 bilhões vão ser repassados aos trabalhadores que tinham saldo no fundo, até o dia 31 de dezembro. A distribuição de resultado do FGTS é uma medida legal cujo objetivo [...]
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mais conhecido como BEm, foi criado no ano passado para apoiar as empresas que passaram por dificuldades frente a pandemia da Covid-19, de modo a evitar possíveis demissões em massa. O Programa foi recriado também para este ano através da Medida Provisória 1.045, onde as [...]
Todo trabalhador que atua no regime CLT, ou seja, que exerce profissão de carteira assinada possui direito aos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores do FGTS vão se acumulando conforme o empregador, vai realizando uma contribuição de 8% do salário do trabalhador todos os meses, o empregador é obrigado [...]
Neste mês de agosto, a Caixa Econômica Federal distribuirá aos trabalhadores parte do lucro obtido das correções monetárias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como lucro do FGTS. O valor a ser pago aos trabalhadores corresponde a correção de todo lucro do FGTS ao longo de 2020, que alcançou uma rentabilidade [...]
A falta de planejamento financeiro aliada às dificuldades causadas pela pandemia, se tornaram os grandes responsáveis pelo alto índice de inadimplência. Então, para encerrar o ciclo de endividamento muitas pessoas recorrem a créditos que possuem altas taxas de juros. Mas isso pode piorar ainda mais essa situação, por isso, te orientamos a pensar em outras [...]
A vida cotidiana é bastante corrida e conciliar o trabalho com a rotina de casa nem sempre é fácil. Daí a necessidade de pagar uma pessoa para auxiliar no dia-dia. Além de contratar um profissional eficiente e de confiança para cumprir as tarefas domésticas, é preciso ter a preocupação também em cumprir a legislação trabalhista [...]