O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras [...]
Em face à ampliação da possibilidade de crédito presumido na razão de 75% das alíquotas de PIS/Cofins a todas as pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestados por transportadoras optantes pelo SIMPLES e pessoa física, transportador autônomo (Nova redação do § 19 do art. 3º da Lei 10.833/2003, pela Lei nº 14.440/2022), [...]
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto [...]
A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido [...]
Dentre as medidas anunciadas pelo novo governo no seu pacote de ajuste fiscal, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. A alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na [...]
A ABIMAQ, mais uma vez na vanguarda dos temas tributários que afetam seus associados, distribuiu em 24.01.2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7342 perante o STF, cuja relatoria está com o Ministro Ricardo Lewandowski, questionando a constitucionalidade do Decreto 11.374/23, do Presidente da República que majorou as alíquotas do PIS e COFINS sobre as receitas [...]
Segundo Haddad, textos servirão de base para proposta do governo A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda [...]
Está pensando em abrir um negócio? Sabe os custos que envolve? Pois saiba que a Microempresa (ME) é um tipo de porte de empresa com pequena dimensão. Sua receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil por ano e para se formalizar, é preciso escolher um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real [...]
O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O governo afirma que a [...]
Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins) Exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos Insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 17/01/2023 Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos 20/01/2023 20/01/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 devida pelas entidades financeiras 20/01/2023 Comprovante de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 17/01/2023 Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos 20/01/2023 20/01/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 devida pelas entidades financeiras 20/01/2023 Comprovante de [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET). Desde 2019 o regime permite que [...]
Os contribuintes de PIS e Cofins do Lucro Presumido e Lucro Real precisam entregar mensalmente suas informações fiscais e registros de apuração do PIS e Cofins por meio da EFD-Contribuições. A sigla EFD-Contribuições significa Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O objetivo da EFD-Contribuições é receber através de um [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
