O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) contribui para a construção de normativos internacionais. Isso é feito por meio da elaboração e da aprovação de respostas para consultas públicas dos reguladores contábeis internacionais. Esse trabalho técnico é vantajoso não apenas para a classe contábil, como também para o país. As sugestões enviadas também contemplam características e [...]
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1473/23, que obriga empresas de inteligência artificial (IA) a disponibilizarem ferramentas para autores restringirem o uso de seus conteúdos pelos algoritmos. O objetivo do autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), é preservar os direitos autorais. Segundo o parlamentar, o termo de [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou compromisso de o Senado votar a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024. Segundo ele, o projeto de lei (PL 68/2024) é prioridade da Casa, juntamente com o pacote sobre corte de gastos federais anunciado esta semana pelo governo. A informação foi dada em entrevista coletiva de Pacheco, [...]
Versão 10.1.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.15 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: [...]
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não [...]
Informamos que a Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, publicada em Edição do D.O.U. de 27/11/2024, divulgou, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: – R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. [...]
Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional que permite a antecipação de parcelas. Essa funcionalidade não está disponível para Pert, Relp e parcelamentos do MEI. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em [...]
Na última quinta-feira, 21 de novembro, a FENACON se reuniu com sua diretoria para discutir pautas estratégicas para o fortalecimento do setor contábil e o futuro da profissão. Durante o encontro, foram abordados temas de grande relevância para os profissionais da área, incluindo novos desafios, atualizações legislativas e iniciativas para promover a modernização e a [...]
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) realizará, entre os dias 4 e 6 de dezembro, o 2º Congresso Fenacon 2024. O evento acontecerá no Edifício CNC, em Brasília, reunindo mais de 180 participantes, incluindo especialistas e representantes do setor, para discutir os desafios [...]
Para o Sebrae, a formalização assegura aos empreendedores um conjunto de direitos e vantagens, além de garantir uma diferença no faturamento. A decisão do dono de um pequeno negócio de abrir um CNPJ para sua empresa pode representar uma diferença expressiva no seu faturamento. Segundo estudo do Sebrae realizado a partir de dados da Pesquisa [...]
Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 217/21, que contém emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em impostos sobre a renda, de 1975. O texto da emenda foi assinado pelos dois países em 2019 e [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu nessa segunda-feira (25) a aplicação do imposto seletivo. Esse é um novo tributo definido pela reforma tributária, que está sendo regulamentado pelo projeto de lei complementar (PLP 68/2024), em debate na comissão de acordo com o proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Participaram da audiência 19 [...]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater nesta quinta-feira (28), a partir das 10h, o impacto da reforma tributária sobre o setor da saúde. O requerimento (REQ 98/2024 – CAS) foi apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), alegando que a mudança proposta poderá incentivar o consumo de alimentos saudáveis pela redução de alíquotas e [...]
Publicada a versão 5.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025. Foi disponibilizada a versão 5.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd A versão 4.0.7 poderá ser utilizada para transmissão [...]
Nova norma detalha incentivos fiscais e reforça segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos. A Receita Federal publicou nesta última sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024. Principais mudanças na [...]
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