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O que a Lei Complementar n° 194, sancionada em 23 de junho, altera são a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Kandir. O post Ações dos Estados na redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência de empresa de responsabilidade limitada. Conforme o texto, para [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei. O post Comissão aprova [...]
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, portanto, devedor. Além disso, o empresário pode ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto [...]
O PERSE, Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos, teve prazo de adesão prorrogado – e isso diz respeito também às empresas que ainda não possuem dívidas ativas e queiram se enquadrar no programa. O post PERSE foi PRORROGADO! Parcelamento de Dívidas e Isenção de Impostos apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório [...]
O e-mail chega com uma imagem anexa que se assemelha a título de protesto, com a parte credora denominada “FENAEM”. O post ATENÇÃO! Golpe do protesto em nome da FENACON apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
A Receita Federal do Brasil anunciou no último dia 30 de junho o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital, que abre espaço para essa padronização das NFS-e, fato que impacta diretamente a atuação dos profissionais da contabilidade O post Live do Portal ContNews traz as novidades sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) [...]
A proposta é complementar ao PLN 9/22, aprovado nesta quarta-feira (6), que abriu crédito de R$ 202,5 milhões para despesas de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. As propostas ainda devem ser analisadas pelo Plenário do Congresso Nacional. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o projeto ajuda a sanar distorções causadas pelas [...]
Especialistas e deputados concluíram que a correção anual do salário mínimo só pela inflação passada é insuficiente. Nos últimos três anos, o governo Bolsonaro ajustou o piso salarial pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a previsão da equipe econômica é manter o ritmo em janeiro de 2023. “O salário mínimo [...]
