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Eduardo Galvão, do GBA Advogados, vê decisão como positiva para contribuintes, que passam a ter alíquota zero para alimentos e bebidas em estabelecimentos de hospedagem A atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, estando incluído o oferecimento de outros serviços, como alimentação, rouparia e outros no próprio estabelecimento. Assim, não é adequado [...]
O PL sobre o voto de qualidade do CARF está com o Senado e deve ser apreciado agora em agosto. O projeto em questão é um dos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo, pois trata da restauração do voto de qualidade do CARF. O CARF é o Conselho Administrativo de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 21/08/2023 DAS-MEI Mês de julho de 2023 21/08/2023 DCTF Fatos geradores de junho de 2023 21/08/2023 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial (Incorporação Imobiliária) Mês de julho de 2023 21/08/2023 PGDAS-D Apuração de julho de 2023 21/08/2023 Simples Nacional (DAS) Mês de julho de 2023 23/08/2023 [...]
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral. A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento [...]
Débitos vencidos até 30 de maio de 2023 poderão ser incluídos no Programa. A Receita Federal editou nesta sexta-feira ( 18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área [...]
As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis. Aprimeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua [...]
Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A [...]
Representantes dos setores de serviços digitais, tecnologia da informação e internet se manifestaram contrários à proposta da reforma tributária (PEC 45/2019), devido à possibilidade de aumento de tributação previsto com as mudanças. O assunto foi tema de debate na quarta-feira (16) realizado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). De acordo com os debatedores, o [...]
O senador Marcos Rogério (PL-RO) ressaltou, em pronunciamento na quarta-feira (16), a importância da reforma tributária para o país e afirmou que o governo e a oposição entendem sua urgência. Marcos Rogério pontuou que as críticas feitas por parlamentares ao texto não significam oposição à reforma, mas sim ideias para aperfeiçoá-la. — Eu, pessoalmente, tenho [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (23), às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto simplifica impostos sobre o consumo; prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até [...]
Receita Federal entende que permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos [...]
Proposta estabelece ainda que sanções de multa, suspensão e cassação não se aplicam às emissoras da União A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3252/21, que isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento [...]
Estado já conta com 21 unidades semelhantes instaladas em seu território. No dia 16 de agosto, o município de Machados, situado na Mesorregião do Agreste pernambucano, passou a contar com um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal. De acordo com o delegado da Receita Federal em Recife, auditor-fiscal Carlos Eduardo da Costa Oliveira, [...]
No evento, foram apresentados também os resultados da campanha destinação do IRPF 2023. No dia 17 de agosto, o delegado da Receita Federal em Curitiba, auditor-fiscal Marcos Vinícius Rinaldi, a gerente nacional de Cidadania Fiscal da RFB, analista-tributária Ana Paula Sacchi Kuhar, o representante do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da 8ª RF, [...]
As perspectivas para o futuro em relação à Reforma Tributária, as alterações previstas com o novo sistema e seus impactos estiveram em debate na noite da última quarta-feira (16), em encontro realizado na Associação Empresarial de Joinville (ACIJ). Painelista convidado, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, compartilhou as principais considerações de Santa Catarina [...]
