WhatsApp: 11 96326-6666
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado vai analisar, até o fim do ano, propostas de “extrema importância”, como a primeira etapa da reforma tributária (PEC 45/2019) e o PL 2.384/2023, que reestabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos [...]
Além de policiais em geral, a medida beneficia bombeiros, guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo O Projeto de Lei 641/23 prevê a isenção de tributos federais para veículos nacionais ou estrangeiros comprados por servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera quatro leis tributárias. A [...]
O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica. A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos [...]
Advogado especialista em Direito Tributário conta quais setores serão mais afetados, positiva ou negativamente; a proposta tem previsão de passar pelo Senado em outubro deste ano Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho, a primeira fase da Reforma Tributária. Essa etapa aborda a reformulação da tributação sobre o [...]
Com o crescimento explosivo das criptomoedas e ativos digitais, a contabilidade enfrenta desafios significativos na forma como esses ativos são tratados e contabilizados. A contabilidade para criptomoedas requer considerações especiais devido à natureza complexa e volátil desses ativos. Neste artigo, discutiremos os desafios da contabilidade para criptomoedas e ativos digitais, bem como as considerações importantes [...]
Medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda 31/07. O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário [...]
Para transformar o MEI em uma empresa LTDA (Sociedade empresária limitada) é preciso saber que você terá de ter sócios. Para esses casos, é importante saber quem fará parte da sociedade com você, já que no MEI temos apenas uma pessoa como sócio. De maneira geral, os sócios e a divisão societária deverão [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 31/07/2023 Contribuição Adicional SENAI Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) 31/07/2023 Contribuição Sindical Desconto na folha de pagamento de Junho de 2023, desde que autorizado 31/07/2023 CSLL Mensal Junho de [...]
Justiça determinou a comprovação da destinação de verba pública enquanto entidades de classe que representam o empresariado tentam legalizar o “esquecimento dos erros do passado” Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá questionar a destinação dos valores recebidos à título de incentivo do governo estadual, empresários [...]
Enquanto muitos esperam ansiosos pela suposta luta épica entre Musk e Zuckerberg, aqui no Brasil há mais de 30 anos existe a luta pela simplificação no nosso sistema tributário. A arrecadação dos impostos já está presente no mundo há mais de 4000 A.C, segundo relatos e registros históricos encontrados na Mesopotâmia, e certamente como [...]
Vimos alguns pontos sobre a reforma tributária, mas a pergunta que fica é como isso muda no bolso das empresas e consumidores finais. Esse novo sistema tributário proposto na Câmara dos Deputados visa mudar a forma como os impostos são cobrados hoje. De maneira geral, o texto impacta mais os tributos sobre o consumo. [...]
No âmbito empresarial, uma forma de fazer parte dessa transformação e beneficiar a sociedade é o uso de incentivo fiscal para projetos sociais Nos últimos anos, as discussões sociais tomaram proporções significativas e geraram grandes transformações. No âmbito empresarial, uma forma de fazer parte dessa transformação e beneficiar a sociedade é o uso de incentivo [...]
Ah, o REINF! Mais uma das maravilhosas obrigações tributárias que alegram a vida dos empresários e contadores no Brasil. Hoje, vamos explorar esse enigma chamado Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), e, claro, não poderemos deixar de lado alguns comentários irreverentes sobre essa confusão tributária. Preparado? Vamos lá! Mas afinal, o [...]
O segundo semestre começa com uma pendência no Congresso Nacional: a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido aprovado até 17 de julho por senadores e deputados, mas a análise da matéria (PLN 4/2023) foi adiada a pedido do [...]
