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Secretário Bernard Appy disse que os benefícios federais serão mantidos, mas apontou necessidade de aprofundar discussão. Após ouvir especialistas sobre a atual tributação do setor cultural, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reconheceu que é preciso aprofundar o debate sobre o setor, principalmente em relação aos incentivos estaduais. Em audiência pública realizada na [...]
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) agradeceu, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), o relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), por ter retirado o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da proposta. Segundo o parlamentar, Omar sabe da “importância do fundo para o DF” e se prontificou a retirá-lo do texto. — Praticamente [...]
O novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) pode ser votado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (21). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta. O PLP 93/2023 foi apresentado pelo atual governo [...]
Agora a exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS e Cofins não cumulativa é oficial. A Lei 14.592 de 2023 entrou em vigor em 30/05, sendo publicada no DOU edição extra A. Vamos a um resumo das principais mudanças Perdido A Lei 14.592, de 30 de maio de 2023 alterou a [...]
Vencimento Obrigação Descrição 20/06/2023 COFINS (Entidades Financeiras e Equiparadas) Fatos geradores ocorridos em maio de 2023, devida pelas entidades financeiras 20/06/2023 DAS-MEI Tributos devidos em relação ao mês de maio de 2023 20/06/2023 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial (Incorporação Imobiliária) Optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação [...]
A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública na próxima quarta-feira (21) para debater o Projeto de Lei 1800/21, que permite crédito de tributos para aquisição de resíduos sólidos recicláveis. O requerimento para realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), relator da proposta na comissão. Segundo ele, o projeto [...]
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores [...]
Hoje a lei tributária limita a dedução dos royalties e patentes a 5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que permite às empresas de sementes deduzir integralmente da base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) as despesas [...]
Deputado Danilo Forte foi indicado relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias Indicado nesta quinta-feira (15) para relatar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/23), o deputado Danilo Forte (União-CE) manifestou preocupação com a votação do arcabouço fiscal (PLP 93/23), que estabelece limites para o crescimento das despesas do governo a partir [...]
Em reunião na terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião deliberativa da comissão terá início após audiência pública interativa sobre o projeto, marcada para as 9h. Até o momento, foram apresentadas [...]
Os debatedores que participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), na tarde desta quinta-feira (15), defenderam a exclusão dos recursos orçados para as áreas sociais, como a educação e a saúde, dos limites previstos no novo Regime Fiscal Sustentável, o novo arcabouço fiscal. A inclusão dessas áreas na nova regra para [...]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, participaram de reunião com líderes no Senado sobre as possíveis mudanças no arcabouço fiscal. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), confirmou que vai retirar do limite de gastos do novo regime fiscal o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. A [...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em junho de 2019. Relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PDL 161/2022 [...]
