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Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por |13 junho, 2023|

Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base [...]

Arcabouço depende de medidas estruturantes para garantir equilíbrio fiscal, diz IFI

Por |13 junho, 2023|

A proposta do novo arcabouço fiscal pode não ser suficiente para trazer segurança e sustentabilidade fiscal ao Brasil por depender de receitas incertas. A avaliação está em nota técnica publicada nesta última quarta-feira (7) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, para qual o arcabouço depende, para dar certo, de “medidas estruturantes”, como a reforma [...]

Respondendo algumas questões sobre a DeSTDA

Por |13 junho, 2023|

Quem tem uma empresa optante do Simples Nacional que trabalha com substituição tributária, diferencial de alíquotas ou antecipação de ICMS, já deve ter ouvido falar na DeSTDA.   A declaração é uma obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.   É importante acompanhar as regras referentes ao ICMS no seu estado, mesmo [...]

Comissão debate impactos da reforma tributária na área da educação

Por |13 junho, 2023|

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (15) sobre os impactos da reforma tributária na área da educação. Os requerimentos para realização do debate foram apresentados pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Socorro Neri (PP-AC). Eles temem que a reforma traga aumento de impostos sobre as mensalidades estudantis [...]

Deputados ouvem Bernard Appy sobre impacto da reforma tributária no setor cultural

Por |13 junho, 2023|

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados recebe, em audiência pública na quarta-feira (14), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, para debater o impacto da reforma no setor cultural. O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), diante da possibilidade de abolição de benefícios fiscais para [...]

PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

Por |13 junho, 2023|

Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça [...]

Promovido pela comissão seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária

Por |13 junho, 2023|

Debate será realizado em torno de quatro eixos: saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento foi sugerida pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e faz parte [...]

STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras

Por |12 junho, 2023|

Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o [...]

Ganho com aplicações financeiras é tributável?

Por |12 junho, 2023|

Neste artigo vamos dispor sobre quais operações são consideradas tributadas nas operações financeiras das empresas.   Quando falamos em tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, muitas dúvidas surgem. Afinal, saber qual a correta tributação dos rendimentos de aplicação financeira para as empresas pode ser algo complexo.   Tire suas dúvidas neste artigo sobre a correta [...]

Receita do RS inicia autorregularização de operações com mercadorias excluídas da substituição tributária

Por |12 junho, 2023|

Ação do fisco gaúcho é voltada ao setor de supermercados e reforça atuação próxima ao fato gerador da obrigação tributária A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou nesta semana um novo programa de autorregularização, voltado para o setor de supermercados. A ação preventiva está relacionada a operações com mercadorias que foram excluídas do [...]

Fazenda libera R$ 23,4 milhões em créditos do ICMS aos contribuintes do Nota Paraná

Por |12 junho, 2023|

R$ 20,6 milhões são destinados aos 8,6 milhões de contribuintes que solicitaram CPF na nota de compras no mês de março de 2023. Outros R$ 2,8 milhões são repassados para entidades sociais. O programa Nota Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, libera nesta última sexta-feira (9) R$ 23,4 milhões em créditos do Imposto sobre [...]

Checklist Tributário – 11/06 a 17/06/2023

Por |12 junho, 2023|

Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 13/06/2023 SCANC GLGN Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – Refinarias de Petróleo e Suas Bases 13/06/2023 SCANC Combustíveis Informações de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 [...]

FENACON analisa relatório da Reforma Tributária: “Não vejo grandes avanços”

Por |12 junho, 2023|

No FENACON no Congresso desta última sexta (9/6), o presidente da Federação, Daniel Coêlho, e o diretor de políticas estratégicas e legislativas, Diogo Chamun, analisaram o relatório da reforma tributária, apresentado nesta última terça-feira (6/6) pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O documento propõe novas diretrizes para o sistema tributário do Brasil. Um dos pontos que [...]

Cargas tributárias no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

Por |9 junho, 2023|

Ao começar o seu próprio negócio, o empresário tem várias decisões importantes a tomar, e uma delas é definir em qual regime tributário sua empresa se enquadrará.   Muitas dúvidas giram em torno dessa questão, pois o valor dos impostos impacta muito no caixa das empresas.   O empresário deverá optar por ter sua empresa [...]

Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por |9 junho, 2023|

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Os acórdãos estabelecem [...]

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